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norma nº 2287/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2287, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAN GRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02
(dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e finalização em 31/12/2021, de acordo
com as atribuições e requisitos constantes do anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Artes 09
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação
do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-
alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2287, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias
da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2021.
ARO
RA -
CELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração

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