| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2287, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAN GRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e finalização em 31/12/2021, de acordo com as atribuições e requisitos constantes do anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Professor de Artes 09 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale- alimentação previsto na Lei 1.373/2010. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2287, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2021. ARO RA - CELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. ERALDO BREHM Secretário de Administração