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norma nº 2288/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2288 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02
(dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Ensino Religioso 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-
alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2021.
é Cr
CEESO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO ! REHM
Secretário de Administração

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