| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e término em 31/12/2021: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO Professor de Atendimento Educacional 02 Especializado AEE 09 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale- alimentação previsto na Lei 1.373/2010. f Pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal / Registre-se e Publique-se. | ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração