br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2291/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
native_id3344

Originating matéria

matéria 3267 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02
(dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores, a contar da assinatura do contrato e término em 31/12/2021:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
Professor de Atendimento Educacional
02 Especializado AEE 09
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação
do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-
alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
f
Pe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal /
Registre-se e Publique-se. |
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

open original →