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norma nº 2289/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no Município de Xangri-Lá e da outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2289, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa
Amiga do Esporte e Lazer”, no Município de
Xangri-Lá e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAN GRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Xangri-
Lá com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade
do esporte e do lazer no município, com a Parceria Público Privado.
Parágrafo Primeiro. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á das seguintes
formas:
I- doação de materiais esportivos e/ou de lazer;
II- realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III- realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Parágrafo Segundo. A empresa deverá submeter ao Poder Executivo Municipal projeto quando
tratar de realização de obras, devendo somente iniciar a intervenção após aprovação.
Art. 2º A empresa doadora poderá colocar banner ou Placa com exploração de publicidade no
local da realização da obra em que foi feita tal reforma.
Art. 3º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer
incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no programa, além
da autorização prevista no art. 2º.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2289, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ERALDO BREHM
Secretário de Administração

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