| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Altera dispositivos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Emenda a Lei Orgânica 001/2021 “Altera dispositivo do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e os artigos 188-B, I, e Art. 225 do Regimento Interno deste Legislativo, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021: Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria/pensão e/ou renda familiar valor igual ou inferior a 03 três salários mínimos e portadores de doenças consideradas graves, conforme Art. 151 da Lei Federal 8.213/1991; Art. 2º - Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Também estão isentos, os munícipes sem condições sócioeconômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (03) três salários mínimos, comprovados pelo órgão municipal competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo sexto ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º - Os portadores de doenças consideras graves de que trata este artigo deverão comprovar a doença através de laudo médico em que fique diagnosticada a doença, devidamente certificada por um médico do serviço de saúde oficial do Município de Xangri-Lá; Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo sétimo ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º - Os contribuintes que, por ventura, não solicitarem a isenção no ano corrente podem fazê-lo retroativamente aos últimos três anos, desde que comprovadas as condições constantes neste artigo. Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 10 de novembro de 2021. Cleomar Gnoatto Vargas Vivia Correa Quadros Presidente Vice-Presidente Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário Laurentino 1º Secretário 2º Secretário REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE