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norma nº 1/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera dispositivos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Emenda a Lei Orgânica 001/2021
“Altera dispositivo do Art. 11 da Lei Orgânica
Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal e os artigos 188-B, I, e Art. 225 do Regimento Interno deste
Legislativo, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA
001/2021:
Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade
Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a
qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de
aposentadoria/pensão e/ou renda familiar valor igual ou inferior a 03 três salários
mínimos e portadores de doenças consideradas graves, conforme Art. 151 da Lei
Federal 8.213/1991;
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 11 da Lei Orgânica Municipal que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio￾econômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (03)
três salários mínimos, comprovados pelo órgão municipal competente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo sexto ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 § 6º - Os portadores de doenças consideras graves de que trata este artigo
deverão comprovar a doença através de laudo médico em que fique diagnosticada a
doença, devidamente certificada por um médico do serviço de saúde oficial do
Município de Xangri-Lá;
Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo sétimo ao art. 11 da Lei Orgânica Municipal que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 § 7º - Os contribuintes que, por ventura, não solicitarem a isenção no ano
corrente podem fazê-lo retroativamente aos últimos três anos, desde que
comprovadas as condições constantes neste artigo.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 10
de novembro de 2021.
 
Cleomar Gnoatto Vargas Vivia Correa Quadros
 Presidente Vice-Presidente
Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário Laurentino
 1º Secretário 2º Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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