| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1373, de 09 de novembro de 2010 “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2338, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1373, de 09 de novembro de 2010 “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o benefício do vale alimentação aos servidores, secretários e Procurador Geral, de participação facultativa, na razão de um vale alimentação por dia. Art. 2º Transforma parágrafo único do artigo 6º em parágrafo primeiro e acresce parágrafo segundo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º [...] g 1º - Considerar-se-á para o desconto do vale alimentação para o dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. $ 2º - Aos servidores plantonistas de 12 (doze) X 36 (trinta e seis) e 24 (vinte e quatro) X 72 (setenta e duas), a falta ao plantão acarretará a perda do vale alimentação do dia não trabalhado e das folgas correspondentes a escala. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2338, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022. Y ELSÓ BASSANI BARBOSA / / / unicipal / / /) Registre-se e Publique-se. / o o ERALDO num Secretário de Administração