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norma nº 2343/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2343, DE 25 DE JANEIRO DE
2022.
Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de
outubro de 2014, que Concede ajuda de custo
aos médicos do Município de Xangri-Lá e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da lei nº 1715/2014, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em:
I - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por plantão efetivo, para médicos
que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por plantão efetivo de 24:00
(vinte e quatro) horas, realizados em sábados, domingos ou feriados;
III - R$ 2.000(um mil e seiscentos reais) por semana, pelo cumprimento
integral das 40 (quarenta) horas semanais na Unidade de Estratégia de
Saúde da Família, até o limite de 4 (quatro) auxílios mensais;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Parágrafo primeiro: Para efeito de pagamento dessa ajuda de custo serão
computados os plantões de 24h para pagamento integral e de 12h para
pagamento proporcional de 50% - sendo possibilitado a realização de plantão
de 12h mediante autorização da coordenação médica;
Parágrafo segundo: Somente serão computados para fins do pagamento da
Ajuda de Custo de que trata esta lei e somente fará jus as ajudas de custo
acima o servidor que no período do mês apresentar cumprimento integral de
carga horária e na ausência de qualquer atestado e falta, seja justificada ou
não. Na vigência de falta justificada ou não e de atestado durante o período
do mês o servidor perderá o valor da bonificação integral – recebendo apenas
o salário base e as gratificações que o incidem sem direito a receber ajuda de
custo dos demais plantões.
Art. 3º A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e
não se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras.
Art. 4º Da mesma forma, não sofrerá incidência de encargos sociais ou trabalhistas de
nenhuma espécie.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas
dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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