br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2346/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id3391

Originating matéria

matéria 3350 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2346, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor
para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, conforme atribuições do cargo,
constante no Anexo I: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Dentista- especialista em endodontia 24
Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio por meio do
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias
da respectiva secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
2

open original →