| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2346, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, conforme atribuições do cargo, constante no Anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Dentista- especialista em endodontia 24 Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração 2