| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2334, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. “ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS». O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida as desafetações do seguinte bem público de uso comum do povo: A) Um terreno urbano, localizado no Balneário de Atlântida, no município de Xangri-Lá/RS, constituído da Rua Sem Nome, entre as quadras 226 (antiga 9F)e 222 (antiga 10F), setor 367, com área de 1.927,34mº, e com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, mede 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Central; ao Sul, nos fundos, mede 12,06 metros confrontando com o muro do condomínio Bosques de Atlântida; ao Leste, mede 160,03 metros confrontando com a quadra 222; ao Oeste, mede 161,31 metros confrontado com a quadra 226. Quarteirão: Rua Sem Nome, Avenida Central, Avenida F, Condomínio Ilhas Park e Condomínio Bosques de Atlântida. Dito terreno é propriedade do município de Xangri-lá/RS, conforme averbação Av.2/117.590 de 06 de Outubro de 2021 da matricula nº. 117.590, Fls. Iv, do Livro nº.2, do RI de Osório/RS Art. 2º O imóvel acima descrito e caracterizado passa a integrar a categoria dos bens dominicais do município, disponível para alienação, nos valores abaixo descritos, apurados através dos competentes laudos de avaliações acostados no processo físico nº. 6947/2021 da Secretaria de Planejamento da prefeitura de Xangri-lá/RS Parágrafo primeiro: O imóvel designado como RUA SEM NOME, devidamente descrito e caracterizado na letra “A” do Art. 1º, foi avaliado em 30 de Novembro de 2021 no valor de R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2334, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação assinado pela servidora Neuza Cleonice e Medeiros Matrícula 4607 as fis. 23 a 32 do referido processo administrativo. Art. 3º. A área desafetada deixa de fazer parte integrante do domínio municipal e passa a compor a área comum exclusiva do proprietário dos lotes lindeiros, registrados em nome de BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar O valor total da rua ora desafetada, por 10.508,45 m? (dez mil e quinhentos e oito metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) de pavimentação PAVER'S de vias públicas na implantação de ciclovia e passeio que contornará o muro os condôminos Bosques, Ilhas Park e Lagos Park e ligará o bairro Figueirinha a RS-407 junto ao pórtico existente. Parágrafo único: A composição da equivalência do total do valor da rua em metragem quadrada de pavimentação se deu conforme cálculos apresentados nos orçamentos juntados as Fis. 55 do processo administrativo 6947/2021 assinado pelo servidor engenheiro Ronei Goldani de Borba; Art. 5º. As obras de urbanização determinadas no artigo anterior cujo projeto e execução será de responsabilidade da empresa BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, deverão estar totalmente concluídos até o dia 15 de Dezembro de 2022, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante. Art. 6º. Fica o Poder executivo autorizado a promover à outorga da competente escritura pública e a empresa BGR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ nº. 12.388.510/0001-67 autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as suas expensas. todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2334, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de Janeiro de 2022. CELSO BASSÁNI BARBOSA Prefeito Manicipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração