| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, consolida a legislação e dá outras providências. |
| native_id | 3395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, consolida a legislação e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O Quadro de Provimento Efetivo é formado por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, integrantes dos seguintes órgãos do Executivo Municipal: 02 — Gabinete do Prefeito; 03 — Secretaria de Administração; 04 — Secretaria de Educação e Cultura; 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 06 — Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; 07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social; 08 — Secretaria de Saúde; 09 — Secretaria do Planejamento; 10 — Secretaria da Fazenda; 11 — Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação; 12 — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 13 — Procuradoria Geral do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. Parágrafo Único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no Executivo Municipal: QUANT. CARGO NÍVEL | ANEXO 02p 03 Administrador (a) de Empresas 24 I 01 Advogado (a) 24 Õ 02 Agente de Arrecadação Receita Municipal 21 mM 04p 05 Arquiteto (a) 24 IV 46 Assistente Administrativo 18 V 04 Assistente Social 24 VI 05 Auxiliar Administrativo 18 vi 06 Auxiliar de Biblioteca 18 vm 23 Auxiliar de Enfermagem 14 IX 37 Auxiliar de Merenda 07 T x 48 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI 02 Auxiliar de Topógrafo (a) 2 XI 01 Bibliotecário 23 LXXVI 01 Biólogo (a) 24 XHI 05 Calceteiro (a) 14 XV 16 Clínico (a) Geral 24 XVI 03 Contador (a) 24 Xv 20p21 Cozinheira (0) 07 XVI 04 Dentista 23 XIX 01 Desenhista 10 XX 02 Eletricista 08 XXI 04 Encarregado (a) de Serviços Gerais (**) “To XXI 08 Enfermeiro (a) 24 XXHI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 02 Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) (**) 24 XXIV 05 Engenheiro (a) Civil 24 XXV 02 p04 Farmacêutico (a) 24 XXVI 04 Fiscal (a) 21 XXVII 01 Fiscal Ambiental | 24 LXXIX 04 Fiscal Tributário 21 XXVII 02 Ginecologista o 23 XXIX 02 [instrutor de Música 20 LXXVI 29 Lavador (eira) 07 KXKXI 01 Lavador/Lubrificador 07 XXXII 01 Mestre Eletricista 12 XXXIV 35 Monitor (a) (**) 08 XXXV 32 p 43 Motorista de Veículos Leves 10 KKXVI 22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII 02 Nutricionista 23 XXXVI 06 Oficial (a) Administrativo (a) 18 XXXIX q Operador (a) de Máquinas Leves 12 XL 07 Operador (a) de Máquinas Pesadas 14 XLI 40 Operário (a) 07 XLII 03 Orientador (a) Educacional (**) 1/23 XLII 14 Orientador (a) Educacional I 09 LXXVIE 02 Pediatra 23 XLIV 03 Pintor (a) 10 XLVI 05 Procurador (a) 24 XLVII 278 Professor (a) 09 XLVOI 02 Programador(a) e Técnico em Computação -VB 21 XLIX 08 Psicólogo (a) 23 L ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 01 Psiquiatra 23 L 01 Radiologista 23 LI 03 Ronda de Animais 07 LIO 10 Secretária (o) de Escola 18 Liv 06 Supervisor (a) Escolar (**) 23 LV 12 Supervisor (a) Escolar 1 09 LXXVII 08 Técnico (a) em Contabilidade J 21 LVH 31p36 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVHI 01 Técnico (a) em Radiologia 14 LIX 04 Telefonista 07 LX 01 Terapeuta Ocupacional 24 LXI 29 Vigilante (**) 07 LX 06 Vigilante Sanitário (a) (**) 2 LXHI 01 Agente de Cadastro Imobiliário 21 LXXXI 01 Assistente Social ESF 24 LXXXI 13 Tauxiliar de Disciplina l4 LXXXII 32 Auxiliar de Turma 18 LXXXIV 04 Auxiliar de Saúde Bucal ESF 18 LXXXV 04 Cirurgião Dentista ESF 24 LXXXVI 06 p 07 Cuidador 21 LXXXVII 05 Enfermeiro ESF 24 LXXXVII 02 Engenheiro — habilitação em Engenharia Cartográfica 24 LXXXIX 03 p 04 Fiscal Sanitário 21 XC 05 Médico ESF 24 XcI 01 Médico Veterinário 24 XcII 02 Oficineiro de Artes Manuais 18 Xci 01p03 Oficineiro de Danças 18 XCIV N f Ed, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 01 Pedagogo social 24 XCV 04 p 05 Recepcionista 10 XCVI 10 Técnico em enfermagem ESF 20 XCvIH Cargos em Extinção de fato (**) Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - O quadro de Cargos em Comissão ou Função Gratificada é integrado por categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento e outros que a lei determinar, e visam prestar serviços nos seguintes órgãos do Executivo Municipal: 02 — Gabinete do Prefeito; 03 — Secretaria de Administração; 04 — Secretaria de Educação e Cultura; 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 06 — Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; 07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social; 08 — Secretaria de Saúde; 09 — Secretaria do Planejamento; 10 — Secretaria da Fazenda; 11 — Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação; 12 — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 13 - Procuradoria Geral do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada criados no Executivo Municipal: [ Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo 01 Assessor (a) Cultural | CC2/FG2/20 LXIV 01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI 01 Assessor Jurídico do Gabinete do CC5/FG5/24 | LXVI Prefeito 01 Assessor Jurídico das Secretarias CC5/FG5/24 LXVII Municipais 01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX 15 p17 | Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX 26p29 | Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI 08 p 12 | Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXH 08 p13 | Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXxIHI 01 Diretor do Departamento de Meio CC4/FG4/23 LXXX Ambiente 01 — | Diretor Fazendário FG4/23 o XCvm | 01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX 08 p 10 | Secretários(as) Subsídio LXXIV 02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV 01 | Coordenador Pedagógico CC4FG4D3 oC oq Supervisor de Engenharia CC5/FG5/24 CI 01 Procurador-Geral Subsídio cm 91 Supervisor de Licitações e contratos CC5/FG5/24 cur 01 Supervisor Geral de Projetos CC5/FG5/24 civ 08 Chefe de Núcleo CC1/FG1/19 cv t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 01 Coordenador de Frota Municipal FG4/23 cvI 01 Coordenador de Departamento de FG4/23 Cv Recursos Humanos 01 Diretor FGTAS FG4/23 cvHI Art. 3º Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - A tabela de vencimentos para o quadro de Provimento Efetivo, fica constituída dos seguintes padrões para a Classe “A”: Valor em R$ 2.419,59 2.782,56 03 sm E ; N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 21 3.868,20 23 4.759,80 24 6.610,70 Professor Classe “A” 1.746,64 Lo + Art. 4º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - A tabela de vencimentos para o quadro de Cargo em Comissão ou Função Gratificada fica constituída dos seguintes padrões: Padrão Valor em R$ DS | CC1/FG1/19 2.379,82 CC2/FG2/20 2.974,82 CC3/FG3/22 3.569,88 CC4/FG4/23 4.759,16 CC5/FG5/24 6.610,66 Art. 5º Fica alterado o Anexo CI e acrescidos os anexos CII, CHI, CIV, CV, Cvi, CVII e CVHI à Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte redação: | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. ANEXO CI QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Engenharia PADRÃO: CCS/FG5/24 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do Município. Descrição Analítica: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de engenharia, supervisionar, coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos servidores, desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas, assessorar os secretários e prefeito em assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e supervisionar o andamento de projetos e obras do município, desenvolver assessoria técnica de engenharia na captação de recursos para execução de obras e serviços de engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de engenharia. Condições de Trabalho: a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal. b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; Requisitos para Provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil. c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de experiência. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito. ANEXO CII QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR-GERAL N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. PADRÃO: SUBSÍDIO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação, exercer a consultoria jurídica do Município, representando o Município em juízo ou fora dele; atuar, extrajudicialmente, para a solução de conflitos do interesse do Município; Zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município; uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município, homologando os pareceres Exercer atividades correlatas; b) Descrição Analítica: apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal; representar o Município em mandados de segurança; receber citação e autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir, acordar, receber citação e intimações e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; representar institucionalmente o Prefeito junto a Tribunais de Contas e a Câmaras Especializadas dos Tribunais; fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta; unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos; editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a necessidade de recursos: editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições; propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei; criar, extinguir ou modificar divisões jurídicas, que poderão ser especializadas; promover, coordenar e atuar no assessoramento, na consultoria jurídica e na | . | Go! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. representação judicial e extrajudicial da Administração Direta; coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, a ser instituído por decreto; propor ao Prefeito, em competência concorrente com a Secretaria Municipal de Administração, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta; dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do Município; opinar sobre a necessidade de instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para decisão do Prefeito Municipal; acompanhar o processamento de sindicâncias e processos administrativo-disciplinares promovidos contra Procuradores do Município; autorizar os Procuradores Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância; conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei, aos servidores lotados na Procuradoria. Autorizar e Decidir sobre a prestação de serviço em regime extraordinário, bem como sobre o pagamento de diárias pela Procuradoria. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: representação do Município, contato com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; Requisitos para provimento: a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos; b) Advogado com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil com no mínimo 03 (três) anos de experiência em atividade jurídica. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. ANEXO CHI QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Licitações e Contratos PADRÃO: CC5/FG5/24 N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Supervisor Geral de Licitações e Contratos compete supervisionar todas as etapas e procedimentos que envolvem as compras públicas e contratações administrativas; supervisionar os processos de recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras de bens, materiais e serviços; supervisionar a efetivação dos contratos e seus controles; desempenhar outras competências afins; b) Descrição Analítica: supervisionar processos de arquivamento da documentação relativa a contratos e licitações; supervisionar o processamento dos procedimentos licitatórios, acompanhando e certificando a publicação dos atos; acompanhar a emissão de notificações, lavratura de termos, intimações, e demais atos relativos a comunicação dos processos administrativos inerentes a licitações e contratos; realizar levantamentos e manter controle de prazos de processamento; proceder diligências oportunas para o correto cumprimento das determinações legais; receber e compatibilizar com a programação as solicitações de auditoria efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos públicos; averiguar e encaminhar impugnações e recursos para análise pela Procuradoria Geral do Município; auxiliar na elaboração de instruções normativas e normas jurídicas relativas à matéria licitatória; promover estudos e análises sobre assuntos de interesse do Setor de Licitações, submetendo-os ao Secretário de Administração; supervisionar, fiscalizar e organizar o cadastro dos procedimentos licitatórios realizados zelando pelo correto arquivamento dos dados; participar de comissões técnicas e assessorar o titular da Administração Municipal em órgãos quando solicitado; buscar a integração com outros órgãos de interesse; propor o contínuo aperfeiçoamento dos servidores vinculados à Administração; viabilizar aos servidores o exercício de outras atividades pertinentes as licitações e contratos; desempenhar outras competências afins. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; | | I 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos; d) Requisitos mínimos para provimento: Nível Superior em Direito. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ANEXO CIV QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Projetos PADRÃO: CC5/FGS 24 ATRIBUIÇÕES: b) Descrição Sintética: Ao Supervisor Geral de Projetos compete supervisionar e coordenar andamento e execução de todas as ações emanadas da Secretaria quanto ao planejamento, execução, fiscalização e entrega/recebimento de obras públicas; supervisionar as ações de elaboração de projetos de captação de recursos extraorçamentários; desempenhar outras competências afins. c) Descrição Analítica: coordenar e supervisionar os processos de organização e planejamento dos diversos procedimentos que englobam a captação de recursos destinados à execução de obras e serviços públicos ou aquisição de máquinas e equipamentos, de outros órgãos federativos através de convênios, contratos, acordos e termos de cooperação, entre outros, desde o cadastro no SICONV, até o encerramento físico contábil dos mesmos; coordenar, de forma centralizada, a disponibilidade de informações relativas ao recebimento e a transmissão das mesmas, estabelecendo o elo entre as diferentes instâncias governamentais; coordenar as ações de aplicação dos recursos do orçamento municipal e das verbas de convênios e repasses de programas federais e estaduais; coordenar as ações de promoção e o fomento das relações entre as instituições diversas que intermediam os recursos provenientes de convênios e contratos com os outros órgãos federativos e os diferentes órgãos municipais; desempenhar outras competências afins. N Ay E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos; d) Requisitos mínimos para provimento: Graduação superior em Engenharia Civil. e) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de experiência. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ANEXO CV Quadro: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Núcleo PADRÃO: CCI/FG1 19 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Dirigir pequenos grupos de pessoas de acordo com as determinações superiores do Chefe de Equipe, organizar e distribuir tarefas fazendo cumprir as determinações superiores, supervisionar a execução dos trabalhos. b) Descrição Analítica: Controlar os trabalhos executados por pequenos grupos de pessoas. Orientar sobre o melhor método para executar os trabalhos. Supervisionar os trabalhos realizados, distribuindo tarefas a fim de otimizar o aproveitamento dos recursos envolvidos. Reportar as atividades ao Chefe de Equipe. Fazer cumprir as ordens emanadas da autoridade superior. Zelar pelo material e equipamentos utilizados no trabalho; propor é implantar, após a autorização do superior, melhorias no trabalho do núcleo. Executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; | 14 Ne ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos; d) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental incompleto. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ANEXO CVI Quadro: Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Frota Municipal PADRÃO: FG4/23 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Coordenar o controle e a manutenção de veículos do Município de Xangri-Lá, supervisionar e chefiar os deslocamentos dos veículos; b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que executam atividades de frotas; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais e deslocamentos de veículos do Município; estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; determinar a limpeza e conserto dos utensílios e veículos da garagem ou oficina, fiscalizar as condições de trafegabilidade dos veículos, funcionar como elo de ligação com as Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente às atividades, registros e controles de deslocamento de veículos e da frota e o Município; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades com frota, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; executar outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; N c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. d) Instrução: Ensino médio completo; RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ANEXO CVII Quadro: Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Departamento de Recursos Humanos PADRÃO: FG4/23 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente; dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal do funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma; gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. b) Descrição Analítica: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos fazendo cumprir as determinações do superior hierárquico, realizando os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Realizar o controle de efetividades e pagamento do pessoal; realizar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias, enfim, proceder o gerenciamento geral do pessoal do Município; Exercer outras competências afins. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. d) Instrução: Ensino médio completo; RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ANEXO CVII Quadro: Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de FGTAS PADRÃO: FG4/23 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Gerenciar a agência FGTAS/SINE; assumir responsabilidade pela execução dos programas, ações, projetos e atividades da FGTAS de acordo com suas diretrizes e metas qualitativas; Administrar, liderar e motivar a equipe de trabalhadores para cumprimento de metas; estabelecer juntamente com a equipe as rotinas de trabalho; Adotar as medidas necessárias para o suprimento de materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento da agência; b) Descrição Analítica: Gerenciar o SINE — sistema Nacional de Emprego, executando o cadastramento de vagas de emprego, de trabalhadores desempregados intermediando sua contratação, operacionalizado o Seguro Desemprego, emitindo Carteiras de Trabalho; Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; Incentivar a criação de cooperativas e associações que realizem a atividade de produção de bens, prestação de serviços, trocas, consumo solidário; Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas atribuições; executar tarefas correlatas. Condições de Trabalho: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Idade mínima:18 (dezoito) anos. c) Instrução: Ensino médio completo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Ficam extintos os seguintes os cargos de Provimento Efetivo do Executivo Municipal: I- Borracheiro(a) — Padrão 7 — Anexo XIV; 11 - Mensageiro(a) — Padrão 3 — Anexo XXXII; HI — Instalador(a) Hidráulico(a) — Padrão 08 — Anexo XXX; IV - Pedreiro(a) —- Padrão 08 — Anexo XLV; V — Técnico em Contabilidade — Padrão 21 — Anexo LVI; Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022. ! a Pode 1 ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração Registre-se e Publique-se. 18