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norma nº 2339/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, consolida a legislação e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19
de setembro de 2007, consolida a legislação e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.006/2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - O Quadro de Provimento Efetivo é formado por categorias funcionais, com o
respectivo número de cargos e padrões de vencimento, integrantes dos seguintes órgãos do
Executivo Municipal:
02 — Gabinete do Prefeito;
03 — Secretaria de Administração;
04 — Secretaria de Educação e Cultura;
05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
06 — Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social;
08 — Secretaria de Saúde;
09 — Secretaria do Planejamento;
10 — Secretaria da Fazenda;
11 — Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação;
12 — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
13 — Procuradoria Geral do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Parágrafo Único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no Executivo
Municipal:
QUANT. CARGO NÍVEL | ANEXO
02p 03 Administrador (a) de Empresas 24 I
01 Advogado (a) 24 Õ
02 Agente de Arrecadação Receita Municipal 21 mM
04p 05 Arquiteto (a) 24 IV
46 Assistente Administrativo 18 V
04 Assistente Social 24 VI
05 Auxiliar Administrativo 18 vi
06 Auxiliar de Biblioteca 18 vm
23 Auxiliar de Enfermagem 14 IX
37 Auxiliar de Merenda 07 T x
48 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI
02 Auxiliar de Topógrafo (a) 2 XI
01 Bibliotecário 23 LXXVI
01 Biólogo (a) 24 XHI
05 Calceteiro (a) 14 XV
16 Clínico (a) Geral 24 XVI
03 Contador (a) 24 Xv
20p21 Cozinheira (0) 07 XVI
04 Dentista 23 XIX
01 Desenhista 10 XX
02 Eletricista 08 XXI
04 Encarregado (a) de Serviços Gerais (**) “To XXI
08 Enfermeiro (a) 24 XXHI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
02 Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) (**) 24 XXIV
05 Engenheiro (a) Civil 24 XXV
02 p04 Farmacêutico (a) 24 XXVI
04 Fiscal (a) 21 XXVII
01 Fiscal Ambiental | 24 LXXIX
04 Fiscal Tributário 21 XXVII
02 Ginecologista o 23 XXIX
02 [instrutor de Música 20 LXXVI
29 Lavador (eira) 07 KXKXI
01 Lavador/Lubrificador 07 XXXII
01 Mestre Eletricista 12 XXXIV
35 Monitor (a) (**) 08 XXXV
32 p 43 Motorista de Veículos Leves 10 KKXVI
22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII
02 Nutricionista 23 XXXVI
06 Oficial (a) Administrativo (a) 18 XXXIX
q Operador (a) de Máquinas Leves 12 XL
07 Operador (a) de Máquinas Pesadas 14 XLI
40 Operário (a) 07 XLII
03 Orientador (a) Educacional (**) 1/23 XLII
14 Orientador (a) Educacional I 09 LXXVIE
02 Pediatra 23 XLIV
03 Pintor (a) 10 XLVI
05 Procurador (a) 24 XLVII
278 Professor (a) 09 XLVOI
02 Programador(a) e Técnico em Computação -VB 21 XLIX
08 Psicólogo (a) 23 L
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
01 Psiquiatra 23 L
01 Radiologista 23 LI
03 Ronda de Animais 07 LIO
10 Secretária (o) de Escola 18 Liv
06 Supervisor (a) Escolar (**) 23 LV
12 Supervisor (a) Escolar 1 09 LXXVII
08 Técnico (a) em Contabilidade J 21 LVH
31p36 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVHI
01 Técnico (a) em Radiologia 14 LIX
04 Telefonista 07 LX
01 Terapeuta Ocupacional 24 LXI
29 Vigilante (**) 07 LX
06 Vigilante Sanitário (a) (**) 2 LXHI
01 Agente de Cadastro Imobiliário 21 LXXXI
01 Assistente Social ESF 24 LXXXI
13 Tauxiliar de Disciplina l4 LXXXII
32 Auxiliar de Turma 18 LXXXIV
04 Auxiliar de Saúde Bucal ESF 18 LXXXV
04 Cirurgião Dentista ESF 24 LXXXVI
06 p 07 Cuidador 21 LXXXVII
05 Enfermeiro ESF 24 LXXXVII
02 Engenheiro — habilitação em Engenharia Cartográfica 24 LXXXIX
03 p 04 Fiscal Sanitário 21 XC
05 Médico ESF 24 XcI
01 Médico Veterinário 24 XcII
02 Oficineiro de Artes Manuais 18 Xci
01p03 Oficineiro de Danças 18 XCIV
N
f Ed,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
01 Pedagogo social 24 XCV
04 p 05 Recepcionista 10 XCVI
10 Técnico em enfermagem ESF 20 XCvIH
Cargos em Extinção de fato (**)
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º - O quadro de Cargos em Comissão ou Função Gratificada é integrado por
categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados ao atendimento de
encargos de direção, chefia e assessoramento e outros que a lei determinar, e visam prestar
serviços nos seguintes órgãos do Executivo Municipal:
02 — Gabinete do Prefeito;
03 — Secretaria de Administração;
04 — Secretaria de Educação e Cultura;
05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
06 — Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
07 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social;
08 — Secretaria de Saúde;
09 — Secretaria do Planejamento;
10 — Secretaria da Fazenda;
11 — Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação;
12 — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
13 - Procuradoria Geral do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada criados
no Executivo Municipal:
[ Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural | CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do CC5/FG5/24 | LXVI
Prefeito
01 Assessor Jurídico das Secretarias CC5/FG5/24 LXVII
Municipais
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
15 p17 | Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26p29 | Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 p 12 | Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXH
08 p13 | Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXxIHI
01 Diretor do Departamento de Meio CC4/FG4/23 LXXX
Ambiente
01 — | Diretor Fazendário FG4/23 o XCvm |
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 p 10 | Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
01 | Coordenador Pedagógico CC4FG4D3 oC
oq Supervisor de Engenharia CC5/FG5/24 CI
01 Procurador-Geral Subsídio cm
91 Supervisor de Licitações e contratos CC5/FG5/24 cur
01 Supervisor Geral de Projetos CC5/FG5/24 civ
08 Chefe de Núcleo CC1/FG1/19 cv
t
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MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
01 Coordenador de Frota Municipal FG4/23 cvI
01 Coordenador de Departamento de FG4/23 Cv
Recursos Humanos
01 Diretor FGTAS FG4/23 cvHI
Art. 3º Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 - A tabela de vencimentos para o quadro de Provimento Efetivo, fica constituída
dos seguintes padrões para a Classe “A”:
Valor em R$
2.419,59
2.782,56
03
sm
E
;
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
21 3.868,20
23 4.759,80
24 6.610,70
Professor Classe “A” 1.746,64
Lo +
Art. 4º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 - A tabela de vencimentos para o quadro de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada fica constituída dos seguintes padrões:
Padrão Valor em R$
DS |
CC1/FG1/19 2.379,82
CC2/FG2/20 2.974,82
CC3/FG3/22 3.569,88
CC4/FG4/23 4.759,16
CC5/FG5/24 6.610,66
Art. 5º Fica alterado o Anexo CI e acrescidos os anexos CII, CHI, CIV, CV, Cvi, CVII e
CVHI à Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte redação: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO CI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Engenharia
PADRÃO: CCS/FG5/24
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e
desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do Município.
Descrição Analítica: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de engenharia,
supervisionar, coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos servidores, desenvolver ações
de engenharia para o cumprimento de políticas públicas, assessorar os secretários e prefeito em
assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e supervisionar o andamento de projetos e obras do
município, desenvolver assessoria técnica de engenharia na captação de recursos para execução de
obras e serviços de engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de engenharia.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil.
c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito.
ANEXO CII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR-GERAL N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEINº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
PADRÃO: SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e
orientando suas atividades e a sua atuação, exercer a consultoria jurídica do Município,
representando o Município em juízo ou fora dele; atuar, extrajudicialmente, para a solução de
conflitos do interesse do Município; Zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões
judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município; uniformizar a orientação
jurídica da Procuradoria Geral do Município, homologando os pareceres Exercer atividades
correlatas;
b) Descrição Analítica: apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de
controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou
omissão municipal; representar o Município em mandados de segurança; receber citação e
autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir, acordar, receber citação e intimações e
firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou
propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos
atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse
público; representar institucionalmente o Prefeito junto a Tribunais de Contas e a Câmaras
Especializadas dos Tribunais; fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do
Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta;
unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos; editar enunciados de súmula administrativa ou instruções
normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a
necessidade de recursos: editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições; propor,
ao Prefeito, as alterações a esta Lei; criar, extinguir ou modificar divisões jurídicas, que poderão
ser especializadas; promover, coordenar e atuar no assessoramento, na consultoria jurídica e na
|
. |
Go!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta; coordenar, supervisionar e orientar
a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; elaborar o projeto de Regimento
Interno da Procuradoria Geral do Município, a ser instituído por decreto; propor ao Prefeito, em
competência concorrente com a Secretaria Municipal de Administração, a revogação ou a
anulação de atos emanados da Administração Direta; dirimir os conflitos de atribuições entre
Procuradores do Município; opinar sobre a necessidade de instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para decisão do Prefeito Municipal; acompanhar o processamento de
sindicâncias e processos administrativo-disciplinares promovidos contra Procuradores do
Município; autorizar os Procuradores Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de
apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância; conceder férias, licenças,
afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei, aos servidores lotados na
Procuradoria. Autorizar e Decidir sobre a prestação de serviço em regime extraordinário, bem
como sobre o pagamento de diárias pela Procuradoria.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: representação do Município, contato com o público, e o exercício do cargo
poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Advogado com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil com no mínimo
03 (três) anos de experiência em atividade jurídica.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber
jurídico e reputação ilibada.
ANEXO CHI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Licitações e Contratos
PADRÃO: CC5/FG5/24 N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Supervisor Geral de Licitações e Contratos compete supervisionar
todas as etapas e procedimentos que envolvem as compras públicas e contratações administrativas;
supervisionar os processos de recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras de bens,
materiais e serviços; supervisionar a efetivação dos contratos e seus controles; desempenhar outras
competências afins;
b) Descrição Analítica: supervisionar processos de arquivamento da documentação relativa a
contratos e licitações; supervisionar o processamento dos procedimentos licitatórios,
acompanhando e certificando a publicação dos atos; acompanhar a emissão de notificações,
lavratura de termos, intimações, e demais atos relativos a comunicação dos processos
administrativos inerentes a licitações e contratos; realizar levantamentos e manter controle de
prazos de processamento; proceder diligências oportunas para o correto cumprimento das
determinações legais; receber e compatibilizar com a programação as solicitações de auditoria
efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos públicos; averiguar e
encaminhar impugnações e recursos para análise pela Procuradoria Geral do Município; auxiliar
na elaboração de instruções normativas e normas jurídicas relativas à matéria licitatória; promover
estudos e análises sobre assuntos de interesse do Setor de Licitações, submetendo-os ao Secretário
de Administração; supervisionar, fiscalizar e organizar o cadastro dos procedimentos licitatórios
realizados zelando pelo correto arquivamento dos dados; participar de comissões técnicas e
assessorar o titular da Administração Municipal em órgãos quando solicitado; buscar a integração
com outros órgãos de interesse; propor o contínuo aperfeiçoamento dos servidores vinculados à
Administração; viabilizar aos servidores o exercício de outras atividades pertinentes as licitações e
contratos; desempenhar outras competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; |
|
I 12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Nível Superior em Direito.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CIV
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Projetos
PADRÃO: CC5/FGS 24
ATRIBUIÇÕES:
b) Descrição Sintética: Ao Supervisor Geral de Projetos compete supervisionar e coordenar
andamento e execução de todas as ações emanadas da Secretaria quanto ao planejamento,
execução, fiscalização e entrega/recebimento de obras públicas; supervisionar as ações de
elaboração de projetos de captação de recursos extraorçamentários; desempenhar outras
competências afins.
c) Descrição Analítica: coordenar e supervisionar os processos de organização e
planejamento dos diversos procedimentos que englobam a captação de recursos destinados à
execução de obras e serviços públicos ou aquisição de máquinas e equipamentos, de outros órgãos
federativos através de convênios, contratos, acordos e termos de cooperação, entre outros, desde o
cadastro no SICONV, até o encerramento físico contábil dos mesmos; coordenar, de forma
centralizada, a disponibilidade de informações relativas ao recebimento e a transmissão das
mesmas, estabelecendo o elo entre as diferentes instâncias governamentais; coordenar as ações de
aplicação dos recursos do orçamento municipal e das verbas de convênios e repasses de programas
federais e estaduais; coordenar as ações de promoção e o fomento das relações entre as instituições
diversas que intermediam os recursos provenientes de convênios e contratos com os outros órgãos
federativos e os diferentes órgãos municipais; desempenhar outras competências afins.
N
Ay E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Graduação superior em Engenharia Civil.
e) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CV
Quadro: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Núcleo
PADRÃO: CCI/FG1 19
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir pequenos grupos de pessoas de acordo com as determinações
superiores do Chefe de Equipe, organizar e distribuir tarefas fazendo cumprir as determinações
superiores, supervisionar a execução dos trabalhos.
b) Descrição Analítica: Controlar os trabalhos executados por pequenos grupos de pessoas.
Orientar sobre o melhor método para executar os trabalhos. Supervisionar os trabalhos realizados,
distribuindo tarefas a fim de otimizar o aproveitamento dos recursos envolvidos. Reportar as
atividades ao Chefe de Equipe. Fazer cumprir as ordens emanadas da autoridade superior. Zelar
pelo material e equipamentos utilizados no trabalho; propor é implantar, após a autorização do
superior, melhorias no trabalho do núcleo. Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
| 14
Ne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
d) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CVI
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Frota Municipal
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar o controle e a manutenção de veículos do Município de
Xangri-Lá, supervisionar e chefiar os deslocamentos dos veículos;
b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que executam
atividades de frotas; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços
operacionais e deslocamentos de veículos do Município; estabelecer atividades prioritárias, de
acordo com a orientação do seu superior hierárquico; determinar a limpeza e conserto dos
utensílios e veículos da garagem ou oficina, fiscalizar as condições de trafegabilidade dos
veículos, funcionar como elo de ligação com as Secretarias e demais órgãos do Município,
relativamente às atividades, registros e controles de deslocamento de veículos e da frota e o
Município; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à
execução das atividades com frota, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico;
executar outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos
sábados, domingos e feriados; N
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
d) Instrução: Ensino médio completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CVII
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Departamento de Recursos Humanos
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos
Humanos, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos,
tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais direitos e obrigações dos agentes
municipais, consignados na legislação vigente; dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal
do funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma;
gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo
municipal; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
b) Descrição Analítica: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos
Humanos fazendo cumprir as determinações do superior hierárquico, realizando os atos de
recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos
servidores municipais que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Realizar o
controle de efetividades e pagamento do pessoal; realizar todos os procedimentos administrativos
quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias, enfim, proceder o
gerenciamento geral do pessoal do Município; Exercer outras competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
d) Instrução: Ensino médio completo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO CVII
Quadro: Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de FGTAS
PADRÃO: FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Gerenciar a agência FGTAS/SINE; assumir responsabilidade pela
execução dos programas, ações, projetos e atividades da FGTAS de acordo com suas diretrizes e
metas qualitativas; Administrar, liderar e motivar a equipe de trabalhadores para cumprimento de
metas; estabelecer juntamente com a equipe as rotinas de trabalho; Adotar as medidas necessárias
para o suprimento de materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento da agência;
b) Descrição Analítica: Gerenciar o SINE — sistema Nacional de Emprego, executando o
cadastramento de vagas de emprego, de trabalhadores desempregados intermediando sua
contratação, operacionalizado o Seguro Desemprego, emitindo Carteiras de Trabalho; Gerenciar a
captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; Apresentar alternativas de
geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; Incentivar a criação de cooperativas e
associações que realizem a atividade de produção de bens, prestação de serviços, trocas, consumo
solidário; Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o
aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; Planejar, controlar e
executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a gerência de políticas socias e
gerência administrativa em todas as suas atribuições; executar tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Idade mínima:18 (dezoito) anos.
c) Instrução: Ensino médio completo;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2339, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Ficam extintos os seguintes os cargos de Provimento Efetivo do Executivo Municipal:
I- Borracheiro(a) — Padrão 7 — Anexo XIV;
11 - Mensageiro(a) — Padrão 3 — Anexo XXXII;
HI — Instalador(a) Hidráulico(a) — Padrão 08 — Anexo XXX;
IV - Pedreiro(a) —- Padrão 08 — Anexo XLV;
V — Técnico em Contabilidade — Padrão 21 — Anexo LVI;
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2022.
!
a
Pode
1
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.
18

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