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norma nº 2347/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2347 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1.405/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/02/2022 13:32 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/91689FF0/03AGdBq24pBc0fbU6uu5jro2LpveWQ_DMhmVAiPqyDDSgr3Y7rnMDLo7hMIbJ6d… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2347 DE 09 DE FEVEREIRO 2022.
LEI Nº 2347, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI
1.405/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei 1.405/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º A concessão do vale-alimentação será feita em pecúnia e
terá caráter indenizatório.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º e seu Parágrafo Único da Lei
1.405/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A participação do servidor será mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do
valor total dos vales.
Parágrafo Único: O valor de que trata o artigo 3º será reajustado
anualmente na forma prevista na e Lei nº 1.851 de 23 de fevereiro de
2016, na mesma data disposta na lei anual específica e, no que
concerne à reposição, na média dos índices lá previstos.
Art. 3º Os servidores em cargo efetivo ou comissionado nomeados a
partir da publicação desta Lei, farão jus de imediato ao benefício em
pecúnia ora instituído.
Art. 4º Os servidores que atualmente recebem o auxílio em forma de
“vale alimentação”, farão jus ao benefício em pecúnia a partir do
término do contrato n. 140/2021, ou, sendo o caso, a partir da rescisão
amigável do mesmo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Poder
Legislativo:
Auxílio Alimentação ............................. 3.3.9046
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de
2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:91689FF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 10/02/2022. Edição 3252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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