| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1.405/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/02/2022 13:32 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/91689FF0/03AGdBq24pBc0fbU6uu5jro2LpveWQ_DMhmVAiPqyDDSgr3Y7rnMDLo7hMIbJ6d… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 2347 DE 09 DE FEVEREIRO 2022. LEI Nº 2347, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1.405/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei 1.405/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A concessão do vale-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 2º Fica alterado o art. 3º e seu Parágrafo Único da Lei 1.405/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A participação do servidor será mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. Parágrafo Único: O valor de que trata o artigo 3º será reajustado anualmente na forma prevista na e Lei nº 1.851 de 23 de fevereiro de 2016, na mesma data disposta na lei anual específica e, no que concerne à reposição, na média dos índices lá previstos. Art. 3º Os servidores em cargo efetivo ou comissionado nomeados a partir da publicação desta Lei, farão jus de imediato ao benefício em pecúnia ora instituído. Art. 4º Os servidores que atualmente recebem o auxílio em forma de “vale alimentação”, farão jus ao benefício em pecúnia a partir do término do contrato n. 140/2021, ou, sendo o caso, a partir da rescisão amigável do mesmo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo: Auxílio Alimentação ............................. 3.3.9046 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:91689FF0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 10/02/2022. Edição 3252 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/