| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2350, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007 e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada criados no Executivo Municipal: Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo 01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV 01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI 01 Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito CC5/FG5/24 LXVII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 01 Assessor Jurídico das Secretarias CC5/FG5/24 LXVIII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022. Municipais 01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX 17 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX 29 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI 12 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII 13 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII 01 Diretor do Departamento de Meio Ambiente CC4/FG4/23 LXXX 01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX 10 Secretários(as) Subsídio LXXIV 02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV 01 Coordenador Pedagógico CC4/FG4/23 C 01 Supervisor de Engenharia CC5/FG5/24 CI 01 Procurador-Geral Subsídio CII 01 Supervisor de Licitações e contratos CC5/FG5/24 CIII 01 Assessor de Projetos e Obras das Secretarias Municipais CC4/FG4/23 CIV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 08 Chefe de Núcleo CC1/FG1/19 CV 01 Coordenador de Frota Municipal FG4/23 CVI 01 Coordenador de Departamento de Recursos Humanos FG4/23 CVII 01 Diretor FGTAS FG4/23 CVIII 01 Assessor da Supervisão de Engenharia CC2/FG2/20 CIX Art. 2º Fica alterado o Anexo CI da Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte redação: ANEXO CI QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Engenharia PADRÃO: CC5/FG5/24 ATRIBUIÇÕES: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Descrição Sintética: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do Município, supervisionar e coordenar o andamento e execução de todas as ações manadas da Secretaria quanto ao planejamento, execução, fiscalização e entrega/recebimento de obras públicas; supervisionar as ações de elaboração de projetos de captação de recursos extraorçamentários; desempenhar outras competências afins. Descrição Analítica: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de engenharia, supervisionar, coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos servidores, desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas, assessorar os secretários e prefeito em assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e supervisionar o andamento de projetos e obras do município, desenvolver assessoria técnica de engenharia na captação de recursos para execução de obras e serviços de engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de engenharia; coordenar e supervisionar os processos de organização e planejamento dos diversos procedimentos que englobam a captação de recursos destinados à execução de obras e serviços públicos ou aquisição de máquinas e equipamentos, de outros órgãos federativos através de convênios, contratos, acordos e termos de cooperação, dentre outros; desempenhar outras competências afins. Condições de Trabalho: a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal. b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; Requisitos para Provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil. c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de experiência. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito. Art. 3º Fica alterado o Anexo CIV da Lei Municipal nº 1.006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ANEXO CIV QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Projetos e Obras das Secretarias Municipais PADRÃO: CC4/FG4/23 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a à área de engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos especialmente de obras civis e demais tarefas relacionadas à área; Descrição Analítica: Assessorar as atividades das Secretarias relativas à elaboração de projetos, visando a expansão industrial, comercial, turística e cultural do Município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamento, e entidades não governamentais; assessorar a elaboração de projetos técnicos, fiscalizar a execução de obras públicas no território do Município, responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; assessorar a articulação das ações entre o Município, Setor de Engenharia e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e projetos; assessorar o departamento de materiais e o departamento de licitações quanto à elaboração dos editais relacionados à contratação de obras ou serviços, executar demais tarefas afins; Condições de Trabalho: a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal. b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados; Requisitos para Provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos. b) Instrução: Graduação superior em Arquitetura e Urbanismo e/ou Engenharia Civil. c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 4º Fica acrescido o Anexo CIX a Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte redação: ANEXO CIX QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor da Supervisão de Engenharia PADRÃO: CC2/FG2/20 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: prestar assessoramento na chefia e organização da Supervisor de Engenharia; assessorar a organização e coordenação dos trabalhos internos, auxiliar na elaboração de planilhas orçamentárias, projetos arquitetônicos, fiscalização de obra, montagem de documentação técnica para licitação, gerenciamento de documentos referentes a convênios e recursos extraorçamentários e demais atos processuais e administrativos. Descrição Analítica: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; propor a seu superior imediato, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; revisar documentos emitidos, encaminhando-os se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; assessorar o atendimento às pessoas que procuram o departamento para tratar de assuntos de sua competência. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal. Requisitos para Provimento: a) estar cursando o ensino superior, a partir do quinto semestre, na área de Engenharia Civil ou bacharelado em Engenharia Civil; b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 5º Fica alterado o texto do artigo 10 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - A tabela de vencimentos para o quadro de Provimento Efetivo, fica constituída dos seguintes padrões para a Classe “A”: Padrão Valor em R$ 07 1.507,12 08 1.560,04 09 2.532,64 10 1.817,89 12 2.115,32 14 2.419,59 18 2.782,56 20 2.974,85 21 3.868,20 23 4.759,80 24 6.610,70 Professor Classe “A” 1.746,64 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de 2022. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração