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norma nº 2351/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaEstabelece a desafetação de bem público, Declara de uso dominical, Autoriza a alienação, autoriza a permuta e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2351, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estabelece a desafetação de bem público,
Declara de uso dominical, Autoriza a
alienação, autoriza a permuta e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação e permuta do seguinte bem
público de uso comum do povo:
a) Desafetação: Um terreno urbano, situado entre a Lagoa do Passo e as
Praias de Rainha do Mar e Mariápolis, neste Município de Xangri-Lá/RS, denominado
Área 1-B (um-B), com a área superficial de 5.153,65 m2
 (cinco mil, cento e cinquenta e
três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), tendo as seguintes medidas e
confrontações: medindo 431,00 m (quatrocentos e trinta e um metros) de extensão,
confrontando ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Pedro Prestes de Aguiar, medindo
431,00(quatrocentos e trinta e um metros) de extensão, confrontando ao Sul, com a Área
1-A (área remanescente); medindo 12,12 m(doze metros e doze centímetros),
confrontando a Leste com a divisa do Loteamento da Praia de Rainha do Mar e,
medindo 12,14 m(doze metros e quatorze centímetros) de largura, confrontando a Oeste
com a Faixa de Domínio da RS 389 (Estrada do Mar), anteriormente Faixa de Domínio
da RS 786, que liga Capão à Tramandaí/RS, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) referente à avaliação de bem urbano, setor 387, matrícula 5309 do
registro de imóveis de Xangri-Lá; 
b) Permuta: No valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) à
área que seria destinada a via pública pelo empreendimento, referente ao cumprimento
ao artigo 19 da Lei 12/2005, com área de 5.153,65 m² (cinco mil cento e cinquenta e
três metros quadrados) constituída por leito de área que deveria ser destinada a via
pública conforme lei citada.
Art. 2º O imóvel constante na letra A do artigo 1º e a área pública a ser
permutada constante na letra b, passa a integrar a categoria dos bens dominicais do
município, disponível para alienação, nos valores abaixo descritos, apurados através dos
competentes laudos de avaliações acostados no processo flowdocs nº. 18086/2022 da
Secretaria do Planejamento da prefeitura de Xangri-Lá/RS.
Art. 3º A área desafetada informada na letra A do artigo 1ª, deixa de
fazer parte integrante do domínio municipal e, passa a compor a área comum exclusiva
do proprietário do lote lindeiro, registrado em nome de COTIZA S/A
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, sociedade anônima de capital fechado,
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inscrita no CNPJ nº: 33.218.603/0001-13, com sede e foro na Rua Tobias da Silva, 253,
Conj.210, Bairro Moinhos de Ventos, Porto Alegre/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o valor total da rua
ora desafetada e a área que seria destinada a via pública pelo empreendimento, referente
ao cumprimento ao artigo 19 da Lei 12/2005, com área total de 10.307,30 m² (dez mil
trezentos e sete metros quadrados) e com o valor de avaliação em R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), constituída por leito de área que deveria ser destinada a
via pública conforme lei citada, por 4.599,47m² (quatro mil quinhentos e noventa e nove
metros quadrados) de pavimentação de via pública, pelo projeto de pavimentação e
drenagem da orla de Xangri-Lá e pelo projeto de extensão de rede elétrica e iluminação
pública em várias vias que hoje não são atendidas por rede de energia elétrica. A
permuta será composta por três objetos:
Primeiro objeto: -A área de 4.599,47m² (quatro mil quinhentos e
noventa e nove metros quadrados) de pavimentação que serão aplicados nas vias
públicas de Xangri-Lá, no valor de R$569.000,43 (quinhentos e sessenta e nove mil
reais),será iniciada a partir de 01 de julho de 2022, devendo ser finalizada em 01 de
dezembro de 2022;
Segundo objeto: Elaboração do projeto e orçamento de pavimentação e
drenagem pluvial, da beira mar da orla de Xangri-Lá, que tem uma extensão de
10.690,96 metros, sendo que na pavimentação deverá ser contemplada a via de
rodagem, ciclovia e passeio beira mar, obedecendo à licença ambiental número 50/2020
da FEPAM, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), devendo ser iniciado
a partir da pública da presente lei.
Terceiro objeto: Elaboração do projeto de extensão de rede e iluminação
pública com orçamento e licenciamento junto à empresa que presta o serviço em
Xangri-Lá, no valor de R$21.000,00 (vinte um mil reais), devendo ser iniciado a partir
da pública da presente lei.
Parágrafo único: A composição da equivalência do total do valor da rua em metragem
quadrada de pavimentação se deu conforme cálculos apresentados nos orçamentos
juntados ao evento 7 do processo administrativo 18086/2022 assinado pelo servidor
engenheiro Ronei Goldani de Borba;
Art. 5º As obras de urbanização e projetos determinados no artigo
anterior (objetos), cujo projeto e execução será de responsabilidade da empresa
COTIZA S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, deverão estar totalmente
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concluídos até o dia 31 de Dezembro de 2022, sob pena de revogação expressa desta Lei
e retorno ao status quo ante.
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a promover a outorga da
competente escritura pública a empresa COTIZA S/A INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS CNPJ nº. 33.218.603/0001-13 autorizada a promover junto ao
Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as suas expensas, todas as alterações
necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de
2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CÁSSIO VOIGT FERREIRA
 Secretário de Administração

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