| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Cria no âmbito da Administração Pública Municipal uma Função Gratificada para o servidor público designado para exercer a coordenação municipal do FGTAS/SINE – Sistema Nacional de Emprego - e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Cria no âmbito da Administração Pública Municipal uma Função Gratificada para o servidor público designado para exercer a coordenação municipal do FGTAS/SINE -— Sistema Nacional de Emprego - e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada no Município de Xangri-Lá 01 (uma) Função Gratificada, a qual será concedida a servidor municipal que exercer a função de Coordenador Municipal do FGTAS/SINE - Sistema Nacional de Emprego, correspondente ao padrão CC4/FG4/23. Parágrafo Único — A função gratificada criada no caput deste artigo poderá ser paga a servidor de outra esfera, lotado na agência FGTAS/SINE de Xangri- Lá, conforme convênio firmado como o Município para que exerça tal chefia, desde que o mesmo seja cedido com ônus para a origem, sendo o Município responsável apenas pelo pagamento da Função Gratificada ora criada. Art. 2º Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Esta Lei esta em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de fevereiro de 2022. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. o) CELSO BAS$SANI BARBOSA Prefeito Munikipal Registre-se e Publique-se.“ mio V CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração