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norma nº 2352/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaCria no âmbito da Administração Pública Municipal uma Função Gratificada para o servidor público designado para exercer a coordenação municipal do FGTAS/SINE – Sistema Nacional de Emprego - e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria no âmbito da Administração
Pública Municipal uma Função
Gratificada para o servidor público
designado para exercer a coordenação
municipal do FGTAS/SINE -— Sistema
Nacional de Emprego - e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada no Município de Xangri-Lá 01 (uma) Função
Gratificada, a qual será concedida a servidor municipal que exercer a função de
Coordenador Municipal do FGTAS/SINE - Sistema Nacional de Emprego,
correspondente ao padrão CC4/FG4/23.
Parágrafo Único — A função gratificada criada no caput deste artigo
poderá ser paga a servidor de outra esfera, lotado na agência FGTAS/SINE de Xangri-
Lá, conforme convênio firmado como o Município para que exerça tal chefia, desde que
o mesmo seja cedido com ônus para a origem, sendo o Município responsável apenas
pelo pagamento da Função Gratificada ora criada.
Art. 2º Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por
dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei esta em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de fevereiro de
2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2352, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
o)
CELSO BAS$SANI BARBOSA
Prefeito Munikipal
Registre-se e Publique-se.“ mio V
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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