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norma nº 2353/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal – PREV-XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador.
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ESTADO DO RIO GRANDE Do sur
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a Autarquia Municipal — PREV.
G ta
“LÃ a contra "temporariamente
Procurador.
. Art. 1º Fica à Autarquia Municipal Autorizada a Contratar
iemporariamente Servidor Para exercer a ção de Tocurador junto ao PREV-
ão
“LÁ, pelo Período de até 12 (doze) Meses a com à assinatura do Contrato,
Visando ao atendimento da Necessidade temporária de EXcepcional interesse Público a
que se Tefere O art. 37, [x da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico
Art. Z2 A Contratação de Pessoal, por prazo determinado, Será precedida
de Processo Seletivo Simplificado, Sujeito à ampla divulgação,
Parágrafo Único. O ProCESsO seletivo Simplificado será executado por uma
Comissão uomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos ão critérios de
habilitação legal para 9 exercício da função, experiência na função e demais Tequisitos
estabelecidos no edital.
Art. 3º À Temuneração de pessoal será fixada, em importância
Proporcional a Jornada de trabalho de 15 (quinze) horas Semanais, do Vencimento fixado
Para o Srupo funcional de Ensino Superior, Padrão IH, Classe A, da Autarquia (Lei
1771/2015),
$1º A Temuneração mensal de Que trata este artigo será de R$ 2.306,05
(dois mil e trezentos e Seis reais, cinco centavos).
$2º O valor da Temuneração mensal Compreende o Tepouso semanal
Temunerado.
83 4 Carga horária Semanal será cumprida de acordo com as
Necessidades e determinação do Presidente da Autarquia,
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no 818, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao Tecebimento das seguintes Vantagens funcionais:
IL Serviço extraordinário, adicional noturno e 8ratificação natalina
Proporcional. . =
D- Férias Proporcionais, acrescidas de um terço, ao a RORÃO contrato;
HI- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social RGPS.
9/0080
f
Art. 5º Durante O exercício da função temporária, O contratado
desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam
matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
Representar O PREV XANGRILA em juízo ativa € passivamente:
a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da Autarquia, prestando-
lhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar à Autarquia em juízo ativa
e passivamente, promover ações de cobrança de débitos correlatos, emitir pareceres em
processos administrativos, cuidar O andamento dos processos judiciais em que for parte à
Autarquia Municipal, manter arquivo organizado dos processos judiciais, elaborar em
pareceres € pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico;
proceder a estudos € pesquisas nà legislação, na jurisprudência ena doutrina, com vista à
instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
estudar & minutar contratos € outros documentos que envolvem conhecimento e
Art.6º O contrato à ser celebrado será de natureza jurídica
administrativa.
Art. 7ºAS despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de
riso BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
/ Registre-se € Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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