| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Autoriza a Autarquia Municipal – PREV-XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. |
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ESTADO DO RIO GRANDE Do sur MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza a Autarquia Municipal — PREV. G ta “LÃ a contra "temporariamente Procurador. . Art. 1º Fica à Autarquia Municipal Autorizada a Contratar iemporariamente Servidor Para exercer a ção de Tocurador junto ao PREV- ão “LÁ, pelo Período de até 12 (doze) Meses a com à assinatura do Contrato, Visando ao atendimento da Necessidade temporária de EXcepcional interesse Público a que se Tefere O art. 37, [x da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico Art. Z2 A Contratação de Pessoal, por prazo determinado, Será precedida de Processo Seletivo Simplificado, Sujeito à ampla divulgação, Parágrafo Único. O ProCESsO seletivo Simplificado será executado por uma Comissão uomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos ão critérios de habilitação legal para 9 exercício da função, experiência na função e demais Tequisitos estabelecidos no edital. Art. 3º À Temuneração de pessoal será fixada, em importância Proporcional a Jornada de trabalho de 15 (quinze) horas Semanais, do Vencimento fixado Para o Srupo funcional de Ensino Superior, Padrão IH, Classe A, da Autarquia (Lei 1771/2015), $1º A Temuneração mensal de Que trata este artigo será de R$ 2.306,05 (dois mil e trezentos e Seis reais, cinco centavos). $2º O valor da Temuneração mensal Compreende o Tepouso semanal Temunerado. 83 4 Carga horária Semanal será cumprida de acordo com as Necessidades e determinação do Presidente da Autarquia, Art. 4º Além da remuneração estabelecida no 818, do art. 3º desta lei, o contratado fará jus ao Tecebimento das seguintes Vantagens funcionais: IL Serviço extraordinário, adicional noturno e 8ratificação natalina Proporcional. . = D- Férias Proporcionais, acrescidas de um terço, ao a RORÃO contrato; HI- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social RGPS. 9/0080 f Art. 5º Durante O exercício da função temporária, O contratado desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos. Representar O PREV XANGRILA em juízo ativa € passivamente: a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da Autarquia, prestando- lhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar à Autarquia em juízo ativa e passivamente, promover ações de cobrança de débitos correlatos, emitir pareceres em processos administrativos, cuidar O andamento dos processos judiciais em que for parte à Autarquia Municipal, manter arquivo organizado dos processos judiciais, elaborar em pareceres € pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos € pesquisas nà legislação, na jurisprudência ena doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar & minutar contratos € outros documentos que envolvem conhecimento e Art.6º O contrato à ser celebrado será de natureza jurídica administrativa. Art. 7ºAS despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de riso BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal / Registre-se € Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração