| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.405/2011, FIXANDO O VALOR EM PECÚNIA DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. |
| native_id | 3411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2354, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.405/2011 FIXANDO O VALOR EM PECÚNIA DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ. Art. 1º A redação do artigo 3º da Lei 1.405/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O valor em pecúnia do vale-alimentação é fixado em R$827,34 (oitocentos e vite e sete reais e trinta e quatro centavos) sendo a participação do servidor no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales, que se dará mediante desconto em folha devidamente autorizado. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo: Auxilio Alimentação..........ceseee 3.3.9046 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de 2022. CELSO B A SANI BARBOSA Prefeito Mynicipal A , Ceci CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.