| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção do erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 129, de 27 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2355, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre a correção do erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 129, de 27 de dezembro de 2021. Art. 1º: Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 129 de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Xangri-Lá, para os seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 8814, 15 e 16 do art. 40 e o art. 202 da Constituição Federal. Art. 2º: Permanecem inalteradas as demais disposições da lei municipal nº 129/2021. Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Município. Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Ne Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração