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norma nº 2355/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre a correção do erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 129, de 27 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2355, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a correção do erro material
constante no art. 1º da Lei Municipal nº
129, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 1º: Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 129 de 27 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Xangri-Lá, para os seus
servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao
Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 8814,
15 e 16 do art. 40 e o art. 202 da Constituição Federal.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as demais disposições da lei municipal nº
129/2021.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Ne Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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