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norma nº 2369/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2369 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 907, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da administração direta do Município de Xangri-Lá”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2369, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 907, de 29 de
novembro de 2006, que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento dos servidores públicos ativos
da administração direta do Município de Xangri-Lá”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do 8 4º e 85º do art. 3º da Lei 907, de 29 de
novembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
LJ
$ 4º Fica estipulada a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos com
instituições financeiras públicas e privadas e 20% (vinte por cento) para pagamentos
através de sindicatos e associações
8 5º - Na hipótese de as consignações contratadas, isoladamente ou combinadas
com outras consignações anteriores, ultrapassarem o limite de 35% previsto no
parágrafo anterior, observar-se-á:
[...]
Axt. 2º Fica suprimido o $ 6º do art. 3º da Lei 907, de 29 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de março de 2022.
Z crua VEN
co FREIRE É IGUEII RÓ
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
RREIRA
CÁSSIO VOIGT
Secretário de Administração

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