| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | “ Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 68/2014, modificando de alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “ Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 68/2014, modificando de alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados o caput e o 81º do art. 21 da Lei Complementar nº 68/2014 de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie II do art. 20 serão, respectivamente, de 16,7% e 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 8 1º Fica instituído o pagamento de contribuição suplementar de aportes mensais pelo ente federativo, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de seus servidores, para o período de 2022 à 2054, conforme plano de amortização previstos nos anexos II III, IV e V da presente Lei. Art. 2º Acresce os 810 e $11 ao art. 21 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: $10 Anualmente, os aportes com valores preestabelecidos nos Anexos desta Lei deverão ser corrigidos conforme o índice de correção monetária previsto na Política de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social de Xangri-Lá. 811 Futuras alterações no valor do aporte mensal pelos entes, em caso de majoração do plano de custeio, poderá ocorrer via Decreto. ” Art. 3º Altera o caput do Art. 21-A da Lei Complementar nº 68/2014, de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. . Art. 21-A Os percentuais de contribuições previstos no art. 21, desta Lei, deverão ser reavaliados atualmente nos termos dos arts. 23 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão reajustados por lei. Art. 4º Acresce 0 $ 3º ao Art. 21-A da lei Complementar 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes. Art. 5º Altera o caput, suprimi o Parágrafo único, e acrescenta os 8 1º 8 2º, 83º e 84º ao art. 23 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28/02/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 23 O plano de custeio das contribuições previstas no art. 20 desta Lei, eo valor do aporte mensal do PREV-XANGRI-LÁ serão revistos anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. ” $ 1º, O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício. $ 2º Fica estabelecido o valor de R$ 177.205.801,29 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos) para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá com base na reavaliação atuarial para O Exercício 2021. & 3º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 53, 8 2º da Portaria nº 464/2018, o Município de Xangri-Lá realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 33 (trinta e três) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054. g 4º - Para o Exercício 2022 0 Município de Xangri-Lá realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual do quadro dos servidores ativos da Prefeitura de R$ 9.970.586,57 (nove milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais com cinquenta e sete centavos) e referente ao aporte anual do quadro dos servidores da Câmara R$ 173.122,58 (cento e setenta e três mil, cento e vinte e dois reais com cinquenta e oito centavos) do quadro dos servidores do Instituto de Previdência Social de R$ 44.286,48 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta é seis reais e quarenta e oito centavos) e referente ao quadro de servidores do Fundo de Saúde Municipal de R$ 2.421.131,86 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, cento e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no Art. 54 da Portaria nº 464/2018, na forma de doze parcelas mensais € sucessivas,em aportes periódicos, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. incidência dos encargos um por cento ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data do vencimento até a data do pagamento. Art. 6º Fica acrescido o Ineiso VIII e alterado Inciso VII do 87º do art. 129 da Lei complementar 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 129... VIII Fica estabelecido o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta meses) de financiamento de empréstimos consignados que trata o inciso anterior. - 37... VIH - o valor do desconto não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos 1 a VI do caput, correspondente a última competência paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contratação ”. Art. 7º Cria os Anexos II, HI, IV e V à Lei Complementar 68/2014. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022. Á a CELSO BASS Prefeito Municipal ANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. Come À Lea) Sn CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração vo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.