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norma nº 132/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-02-25
Ementa“ Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 68/2014, modificando de alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ Altera os Dispositivos da lei Complementar
nº 68/2014, modificando de alíquotas de
contribuição suplementar previdenciária
para aportes mensais com valores
preestabelecidos ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do
Município de Xangri-Lá, dispõe sobre o
plano de amortização do déficit técnico
atuarial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o 81º do art. 21 da Lei Complementar
nº 68/2014 de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie II do art.
20 serão, respectivamente, de 16,7% e 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
8 1º Fica instituído o pagamento de contribuição suplementar de aportes
mensais pelo ente federativo, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a
totalidade da remuneração de seus servidores, para o período de 2022 à 2054, conforme plano
de amortização previstos nos anexos II III, IV e V da presente Lei.
Art. 2º Acresce os 810 e $11 ao art. 21 da Lei Complementar nº 68/2014,
de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$10 Anualmente, os aportes com valores preestabelecidos nos Anexos desta
Lei deverão ser corrigidos conforme o índice de correção monetária previsto na Política de
Investimento do Regime Próprio de Previdência Social de Xangri-Lá.
811 Futuras alterações no valor do aporte mensal pelos entes, em caso de
majoração do plano de custeio, poderá ocorrer via Decreto. ”
Art. 3º Altera o caput do Art. 21-A da Lei Complementar nº 68/2014, de
28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
. Art. 21-A Os percentuais de contribuições previstos no art. 21, desta Lei,
deverão ser reavaliados atualmente nos termos dos arts. 23 desta Lei e conforme a legislação
federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão
reajustados por lei.
Art. 4º Acresce 0 $ 3º ao Art. 21-A da lei Complementar 68/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este
artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 5º Altera o caput, suprimi o Parágrafo único, e acrescenta os 8 1º 8
2º, 83º e 84º ao art. 23 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28/02/2014, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 23 O plano de custeio das contribuições previstas no art. 20 desta Lei, eo
valor do aporte mensal do PREV-XANGRI-LÁ serão revistos anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. ”
$ 1º, O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.
$ 2º Fica estabelecido o valor de R$ 177.205.801,29 (cento e setenta e sete
milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos) para
equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Xangri-Lá com base na reavaliação atuarial para O Exercício 2021.
& 3º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei
Federal 9.717/1998, do art. 53, 8 2º da Portaria nº 464/2018, o Município de Xangri-Lá
realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 33 (trinta e três) anos,
conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para
ocorrer no Exercício 2054.
g 4º - Para o Exercício 2022 0 Município de Xangri-Lá realizará o pagamento
do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual do quadro dos servidores ativos da
Prefeitura de R$ 9.970.586,57 (nove milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e
seis reais com cinquenta e sete centavos) e referente ao aporte anual do quadro dos servidores
da Câmara R$ 173.122,58 (cento e setenta e três mil, cento e vinte e dois reais com cinquenta e
oito centavos) do quadro dos servidores do Instituto de Previdência Social de R$ 44.286,48
(quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta é seis reais e quarenta e oito centavos) e referente ao
quadro de servidores do Fundo de Saúde Municipal de R$ 2.421.131,86 (dois milhões,
quatrocentos e vinte e um mil, cento e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no
Art. 54 da Portaria nº 464/2018, na forma de doze parcelas mensais € sucessivas,em aportes
periódicos, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência,
conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de
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MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
incidência dos encargos um por cento ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o
substituir, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
Art. 6º Fica acrescido o Ineiso VIII e alterado Inciso VII do 87º do art.
129 da Lei complementar 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129...
VIII Fica estabelecido o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta meses) de
financiamento de empréstimos consignados que trata o inciso anterior. -
37...
VIH - o valor do desconto não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução
das consignações de que tratam os incisos 1 a VI do caput, correspondente a última
competência paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento
da contratação ”.
Art. 7º Cria os Anexos II, HI, IV e V à Lei Complementar 68/2014.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
Á a
CELSO BASS
Prefeito Municipal
ANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se. Come À Lea)
Sn CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração
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