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norma nº 2372/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Lions Club de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2372, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social ao Lions Club de Xangri-Lá.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ'RS, faz saber que à Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento-ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao
Lions Club de Xangri-Lá.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse € prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no ambito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica do Gabinete do Prefeito, conforme Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022.
AM ANA
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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