| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá. |
| native_id | 3474 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2376, DE 04 DE ABRIL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais) à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá, para parceria de Projeto Cultural de Canto Coral. Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando, dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº 84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Art. 3º É obrigação da entidade beneficiada, sob pena de não recebimento do repasse, representar o Município em concursos e/ou eventos na divulgação da cultura. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretaria de Educação e Cultura, conforme Lei Orçamentária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. / CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração