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norma nº 2376/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2376 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2376, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 74.600,00 (setenta e quatro
mil e seiscentos reais) à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá, para parceria de Projeto
Cultural de Canto Coral.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º É obrigação da entidade beneficiada, sob pena de não recebimento
do repasse, representar o Município em concursos e/ou eventos na divulgação da cultura.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretaria de Educação e Cultura, conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. /
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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