| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1850, de 29 de fevereiro de 2016, que Estabelece critérios para concessão de diárias para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e membros de Conselhos Municipais, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2382, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Altera dispositivos da Lei nº 1850, de 29 de fevereiro de 2016, que Estabelece critérios para concessão de diárias para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e membros de Conselhos Municipais, e dá outras providências. Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1850/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... 1 - Estadual a) Diária com pernoite. b) Diária sem pernoite II - Fora do Estado do Rio Grande do Sul a) Diária com pernoite «R$727,50 b) Diária sem pernoite -..R$100,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022. 15, Ee do GRE HGUEL Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. | 7 on Vade CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração