| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2383, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º Fica autorizada a consignação em folha de pagamento aos servidores Públicos Municipais, ativos da Administração Direta e Indireta através de autorização expressa do servidor de: É.] Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º As operações de empréstimos consignados de que trata o art. 1º, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e pela Diretoria e Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Indireta, devendo as importâncias de que trata o artigo serem repassadas ao Banco, em prazos específicos a serem determinados em convênio entre as partes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022. SD Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. 200, NÉ CASSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração 1