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norma nº 2383/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2383 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2383, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29
de novembro de 2006 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 907, de 29 de
novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica autorizada a consignação em folha de pagamento aos
servidores Públicos Municipais, ativos da Administração Direta e
Indireta através de autorização expressa do servidor de:
É.]
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 907, de 29 de novembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º As operações de empréstimos consignados de que trata o art. 1º,
serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor
necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento
de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e pela
Diretoria e Departamento de Recursos Humanos, no caso da
Administração Indireta, devendo as importâncias de que trata o artigo
serem repassadas ao Banco, em prazos específicos a serem
determinados em convênio entre as partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022.
SD
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se. 200, NÉ
CASSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração
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