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norma nº 2386/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInstitui o programa “Identifique nossas ruas” no município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2386, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Institui o programa “Identifique nossas
ruas” no município de Xangri-Lá e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Xangri-Lá, o programa
“IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de
sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
$ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de
sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
$2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município
em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em
contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de
placas para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro)
meses.
$ 3.º O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto
que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus
abaixo do espaço publicitário.
$ 4.º Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na
forma prevista neste projeto.
85º É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à
violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de
discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade,
raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
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$ 6.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos $8 1.º e
5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações
ou justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será
revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao
município sem que haja indenização ao doador.
Art. 2º - O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro
em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às
especificações a serem definidas por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as
seguintes informações:
I— tipo e nome completo do logradouro;
II - nome do bairro;
HH — número do CEP;
IV -—logo da Prefeitura;
V — espaço publicitário.
Art. 3º - A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas
observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao
potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição
será feita nas formas dos 88 2º e 3º deste artigo.
$ 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas
em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
$ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do
doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de
realizar a doação.
$ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o
interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
$ 4.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes
especificações:
I- placa publicidade: dimensões 50 x 50 em;
o
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KI — placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 em;
HI — fundo azul e letras brancas;
IV — cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm,
V—altura máxima, incluindo a Placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I— examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa qualidade da matéria prima, e
proceder à aprovação;
II — acompanhar a implantação do conjunto;
II — fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV — verificar a adequação da Propaganda às regras estabelecidas neste decreto.
Art. 5º - Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do
conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical
(cano). Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção,
instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por
negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6º - À cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta
a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o
espaço publicitário para terceiros mediante paga. Parágrafo único. A cessão do espaço
do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa.
Art. 7º - Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de
recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
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Art. 8º - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições legais,
regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022.
tlcbVmê io
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se. o no
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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