| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de jetons pela participação em órgãos de deliberação colegiada da autarquia e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre o pagamento de jetons pela participação em órgãos de deliberação colegiada da autarquia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a autarquia previdenciária — Prev-Xangri-Lá autorizada a instituir o pagamento de “Jeton” aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que compõe a estrutura administrativa do PREV-XANGRI-LÁ. Art. 2º Aos conselheiros é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a que legalmente integram, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, limitado a um jeton no mês. Parágrafo único - Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às reuniões e, pela busca permanente de capacitação, dedicação e empenho dos membros dos respectivos colegiados, especialmente pela relevância de que trata o artigo 6º. desta lei. Art. 3º O pagamento de jetons deverá ser precedido de convocação do Diretor- Presidente da autarquia ou pelo Presidente do respectivo conselho, justificada com envio de pauta antecipadamente, sendo obrigatório a realização de no mínimo uma reunião mensal. $ 1º É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença, com o respectivo relatório de atividades ou ata da reunião correspondente. y 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEINº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022. o NE , E ix so 8 2º Não haverá pagamento de jeton para reuniões ordinárias, quando estas forem realizadas concomitantemente nos horários de trabalho dos conselheiros. $ 3º As reuniões extraordinárias excepcionalmente pela sua natureza poderão ser realizadas concomitante nos horários de trabalho dos conselheiros. 84º Não será devido o Jeton aos conselheiros que apresentarem falta injustificada no respectivo mês. Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei que possua deliberação colegiada e componha a estrutura administrativa prevista no artigo 29 da Lei Complementar 068/2014. Parágrafo único — Aos membros do Comitê de Investimento o valor do Jeton está estabelecido na Lei 071/2014, não se aplica o disposto no artigo 2º. desta lei. Art. 5º Os órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos que compõe a estrutura do PREV são: 1- Conselho de Administração; 1 — Conselho Fiscal; JII- Comitê de Investimento. Parágrafo único - poderão ser integrados novos órgãos de Deliberação Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de Legislação Federal, Ministério da Previdência Social ou Legislação Municipal relacionada a Regimes Próprios de Previdência Social. Art. 6º É garantido aos detentores das funções públicas honoríficas previstas no Art. 5º desta Lei a percepção de diárias e as indenizações de transporte nos deslocamentos, pagos na forma prevista da Lei Municipal nº 1779/2015. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022. Art. 7º A função dos membros do Conselho do Prev-Xangri-Lá é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal. Parágrafo único — Fica autorizada a dispensa do horário de trabalho aos conselheiros integrantes da estrutura administrativa do Prev-Xangri-Lá para participação em reuniões quando convocados. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente - 2086- .3.1.90.11.33. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de maio de 2022. CÉLSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração