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norma nº 2387/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre o pagamento de jetons pela participação em órgãos de deliberação colegiada da autarquia e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento de jetons pela
participação em órgãos de deliberação
colegiada da autarquia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a autarquia previdenciária — Prev-Xangri-Lá autorizada a instituir o
pagamento de “Jeton” aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que compõe a
estrutura administrativa do PREV-XANGRI-LÁ.
Art. 2º Aos conselheiros é devido o pagamento de jeton, pela efetiva
participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a que
legalmente integram, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, limitado a um jeton
no mês.
Parágrafo único - Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às reuniões e, pela busca
permanente de capacitação, dedicação e empenho dos membros dos respectivos colegiados,
especialmente pela relevância de que trata o artigo 6º. desta lei.
Art. 3º O pagamento de jetons deverá ser precedido de convocação do Diretor-
Presidente da autarquia ou pelo Presidente do respectivo conselho, justificada com envio de
pauta antecipadamente, sendo obrigatório a realização de no mínimo uma reunião mensal.
$ 1º É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença,
com o respectivo relatório de atividades ou ata da reunião correspondente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEINº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022.
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8 2º Não haverá pagamento de jeton para reuniões ordinárias, quando estas
forem realizadas concomitantemente nos horários de trabalho dos conselheiros.
$ 3º As reuniões extraordinárias excepcionalmente pela sua natureza poderão ser
realizadas concomitante nos horários de trabalho dos conselheiros.
84º Não será devido o Jeton aos conselheiros que apresentarem falta
injustificada no respectivo mês.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo
o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei que possua
deliberação colegiada e componha a estrutura administrativa prevista no artigo 29 da Lei
Complementar 068/2014.
Parágrafo único — Aos membros do Comitê de Investimento o valor do Jeton
está estabelecido na Lei 071/2014, não se aplica o disposto no artigo 2º. desta lei.
Art. 5º Os órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos que compõe a
estrutura do PREV são:
1- Conselho de Administração;
1 — Conselho Fiscal;
JII- Comitê de Investimento.
Parágrafo único - poderão ser integrados novos órgãos de Deliberação
Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de Legislação
Federal, Ministério da Previdência Social ou Legislação Municipal relacionada a Regimes
Próprios de Previdência Social.
Art. 6º É garantido aos detentores das funções públicas honoríficas previstas no
Art. 5º desta Lei a percepção de diárias e as indenizações de transporte nos deslocamentos,
pagos na forma prevista da Lei Municipal nº 1779/2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2387, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Art. 7º A função dos membros do Conselho do Prev-Xangri-Lá é considerada
de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
Parágrafo único — Fica autorizada a dispensa do horário de trabalho aos
conselheiros integrantes da estrutura administrativa do Prev-Xangri-Lá para participação em
reuniões quando convocados.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente - 2086- .3.1.90.11.33.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de maio de 2022.
CÉLSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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