| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. “Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Unico dos Ser- vidores) e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica acrescido o parágrafo quinto ao Art.92-B da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 92-B. [...] [.J 8 5º Para os servidores integrantes das Comissões de Processo Adminis- trativo Disciplinar e de Sindicância a gratificação corresponderá a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Executivo. Art.2º — Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de fevereiro de 2022. ), CA or CELSO BASSANI BARBOSA / Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Ed CÁSSIO VOIGT FE IRA Secretário de Administração