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norma nº 131/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Unico dos Ser-
vidores) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o parágrafo quinto ao Art.92-B da Lei nº 419/90,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 92-B. [...]
[.J
8 5º Para os servidores integrantes das Comissões de Processo Adminis-
trativo Disciplinar e de Sindicância a gratificação corresponderá a 50% (cinquenta) por cento do
menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Executivo.
Art.2º — Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de fevereiro de 2022.
), CA or
CELSO BASSANI BARBOSA
/ Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ed
CÁSSIO VOIGT FE IRA
Secretário de Administração

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