| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2234, DE 21 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor temporariamente para a Câmara Municipal de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Contador, a contar da assinatura do contrato para prestar serviço pelo período de 05 (cinco) meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO 01 CONTADOR LEGISLATIVO R$ 8.197,74 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.405/2011. Art. 4º As atribuições, carga horária e instrução constam no ANEXO I da presente Lei . Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias De Manutenção das Atividades da Câmara. a SO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2234, DE 21 DE MAIO DE 2021. 01- Câmara Municipal de Vereadores 2001- Manutenção das Atividades da Câmara 3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas-pessoal e civil. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de maio de 2021. A CELSO BASSANI B OSA Prefeito Mynicipal Registre-se e Publique-se. ERALDO V BREHM Secretário de Administração