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norma nº 2397/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2397, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social ao Conselho de Segurança para a
Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.?
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao
Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Segurança Pública e Transito, conforme Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022.
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2 unicipal Secretário de Administração
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