| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2397, DE 20 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.? O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG. Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando, dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº 84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretária de Segurança Pública e Transito, conforme Lei Orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022. ES a N E LEDS Ba es BAS SANI Sosa CÁSSIO VOITG FERREIRA 2 unicipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.