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norma nº 2398/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2398, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e
das concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou
outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar
verificações periódicas e retirar de postes a fiação
excedente e sem uso que tenham instalado.”
Art. 1º — Fica determinado que as empresas e as concessionárias que fornecem
energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio
de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e
sem uso que tenham instalado. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao
infrator as seguintes sanções:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
KI - multa de 50 (cinquenta) PTM's, recolhida ao órgão autuador ou a outro
designado pelo Executivo Municipal;
IH - proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar
iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei.
$ 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em
dobro a multa referida no inc. II do caput deste artigo.
$ 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o
infrator de sanar as irregularidades existentes.
Art. 2º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei
deverão se adequar às suas disposições no prazo de 06 (seis) meses a contar da sanção
da Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2398, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta € cinco) dias a contar da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 2022.
MD ABA SA
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
no a Registre-se e Publique-se.

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