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norma nº 2403/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Dispõe sobre a criação do serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no município de Xangri-Lá de acordo com o Art. 128, II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2403, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do serviço civil e
auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil no
município de Xangri-Lá de acordo com o
Art. 128, II da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul.”
Art. 1º — Reconhece a constituição da Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários do Município de Xangri-Lá/RS, como serviços civis e auxiliares de combate ao
fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de
Organização Não Governamental — ONG, com a finalidade de congregar pessoas físicas
prestadoras de serviços não remunerados, que poderão prestar serviços de prevenção e combate
a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de
outros órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos. Serão organizados na forma
prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º — Os bombeiros voluntários de Xangri-Lá se integrarão à associação civil
mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, ciente de
que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 3º — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, tem
autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando
os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.
Parágrafo único — A associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá,
está apta convencionar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à
formação de vínculos de cooperação entre as partes, para fomento e execução de atividades
compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 4º — A Associação de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, está regida,
estruturada e regulada pelo estatuto que adotou, respeitado o princípio de que constituem
associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2403, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Parágrafo único — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá,
poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados
exclusivamente nas atividades-fim da entidade.
Art. 5º — O estatuto da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-
Lá , deverá conter a denominação, os fins e a sede da Associação, os requisitos para a
admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes
de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a
forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 6º — É vedada à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá
a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer
meio ou forma.
Art. 7º — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá,
legalmente constituída, estará apta à captação de recursos públicos e privados do fundo
cooperativo instituído pelo art. 57 — B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de
2013.
Art. 8º — Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.
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CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FE IRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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