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norma nº 2404/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC -— institui a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor -—
PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, e institui o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDDC, e dá outras providências.”
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC;
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON;
Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos
e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o
disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Xangri-lá, órgão da Secretaria Municipal
da Cidadania e Assistência Social, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
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MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
|— Planeja elaborar propo coordenar e executar p i Y cipa d p Ç
, 3 , X t a política unici e oteção
ao consur ido ; '
1 - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
HI — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas,
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo € as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil,
vII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do
art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia
ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2181/97;
XIl — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos,
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem
de assistência jurídica.
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LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
XIV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
- Municípios para a defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva:
H - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
Il — Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV — Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII — Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os
setores por Coordenadores Adjuntos.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários do Curso de Direito e do Curso de
Administração das universidades conveniadas para essa finalidade.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
COMDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, com as seguintes atribuições:
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
)
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LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
IH - Administrar e gerir financeira e economicamente os
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor EMPDC,
bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
Il — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos,
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90;
V - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor,
VI- aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção €
Defesa do Consumidor — FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente,
VII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 40. O COMDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores € consumidores, assim discriminados:
|- O coordenador municipal do PROCON é membro nato,
11 - Um representante da Secretaria de Educação;
WI - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda,
V - Um representante do Poder Executivo municipal;
vi - Um representante das entidades das classes fornecedoras legalmente
constituídas.
vil - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do
art. 82 da Lei 8.078/90.
vIIl - Um representante da OAB.
IX - Um representante da Secretária de Cidadania e Assistência Social.
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8 1º O COMDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos
públicos.
S 2º Ficam asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
COMDECON.
8 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de membro do COMDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
$ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no
$ 3º deste artigo.
8 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
$ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos
sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso
Vl deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
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LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa d i
FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de caterdoro de 1890
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do item Il, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar Os danos causados à
coletividade de consumidores no ambito do município de Xangri-lá.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município
de Xangri-lá;
| - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
Ill - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
v - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional
das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º 2.181/90);
vi - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
vII — No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
orientação ao consumidor;
g 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o COMDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
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| - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de
julho de 1985;
H - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no
art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
Il - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes:
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do COMDECON.
8 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, aa COMDECON
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
8 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
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LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos
de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões
de LESÃO e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como à sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a
extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao COMDECON e ao FMPDC, cujos recursos serão
administrados pelo Conselho Gestor.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no
art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra
o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para O desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor
com o órgão e coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
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LEI Nº 2404, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, O Regimento
interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.
CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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