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norma nº 2406/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição no âmbito do Município de Xangri-Lá.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2406, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Cria o programa de cadastramento dos
prestadores de serviços de limpeza urbana
para fins de obtenção de desconto junto as
empresas do ramo de destinação final dos
resíduos de construção civil e demolição no
âmbito do Município de Xangri-Lá.”
Art. 1º Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza
urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final
dos resíduos de construção civil e demolição, no âmbito do município de Xangri-Lá'RS.
Art. 2º Para fins de obtenção de desconto, deverão os prestadores de serviços
efetuarem cadastro junto a secretaria de obras do município de Xangri-Lá.
Art. 3º Deverão os prestadores de serviços, comprovarem documentalmente que
residem e, prestam serviços no município.
Art. 4º Fica desde já o município autorizado a celebrar parceria, com empresas
dos ramos, com vista a proporcionar desconto aos prestadores de serviços.
Art. 5º A presente lei, será regulamentada via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.
/
ASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeitô Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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