| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | “Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição no âmbito do Município de Xangri-Lá.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2406, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição no âmbito do Município de Xangri-Lá.” Art. 1º Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição, no âmbito do município de Xangri-Lá'RS. Art. 2º Para fins de obtenção de desconto, deverão os prestadores de serviços efetuarem cadastro junto a secretaria de obras do município de Xangri-Lá. Art. 3º Deverão os prestadores de serviços, comprovarem documentalmente que residem e, prestam serviços no município. Art. 4º Fica desde já o município autorizado a celebrar parceria, com empresas dos ramos, com vista a proporcionar desconto aos prestadores de serviços. Art. 5º A presente lei, será regulamentada via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022. / ASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeitô Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.