| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | “Inclui inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23 de maio de 2018 e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2407, DE 04 DE JULHO DE 2022 “Inclui inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23 de maio de 2018 e dá outras providências.” Art. 1º Fica incluso o inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: VI- Inscrição facultativa em plano de assistência à saúde — JPE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em (4 de julho de 2022. Ce A Ed os N toca tias uucibo . Cestpas Nisa sto DERICO IRE FIGUEIRO CASSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.