| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Veda a Nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Xangri-Lá de pessoas condenadas pelas Lei Federai n°11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A do Código Penal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2409, DE 04 DE JULHO DE 2022 Veda a Nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Xangri-Lá de pessoas condenadas pelas Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A do Código Penal. Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão prevista na Lei Federal nº11.340, de 07 de Agosto de 2006-Lei Maria da penha, e no Artigo 216-A do Código Penal —Crime de Assédio Sexual. 81º. A Vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de suas posse. 82º. Nos casos em que à nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo. o 83º. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente serem exonerados de seus cargos. Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de julho de 2022. AMO. Ha Y E u6 EN Cs REDERICO REI dé MGURI CássIO VOITG FE IRA Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.