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norma nº 2409/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2409 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaVeda a Nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Xangri-Lá de pessoas condenadas pelas Lei Federai n°11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A do Código Penal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2409, DE 04 DE JULHO DE 2022
Veda a Nomeação pela Administração
pública Direta e Indireta de Xangri-Lá de
pessoas condenadas pelas Lei Federal nº
11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo
216-A do Código Penal.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública Direta e
Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão prevista na Lei Federal nº11.340, de
07 de Agosto de 2006-Lei Maria da penha, e no Artigo 216-A do Código Penal —Crime de
Assédio Sexual.
81º. A Vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público,
cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de
suas posse.
82º. Nos casos em que à nomeação for destinada a cargos de livre provimento e
exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das
devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações
referentes ao caput deste artigo. o
83º. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem
condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente serem exonerados
de seus cargos.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de julho de 2022.
AMO. Ha Y E u6 EN Cs
REDERICO REI dé MGURI CássIO VOITG FE IRA
Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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