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norma nº 2410/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2410 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAltera e inclui dispositivos da Lei nº 1701, de 03 de setembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de desenvolvimento do Turismo (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUMDESTUR) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera e inclui dispositivos da Lei nº
1701, de 03 de setembro de 2014, que
criou o Conselho Municipal de
desenvolvimento do Turismo
(COMDESTUR) e o Fundo Municipal
de desenvolvimento do Turismo
(FUNDESTUR) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado art. 1º da Lei nº 1701/2014, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
|
Art.1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDESTUR, é criado
com o objetivo de assessorar na definição e implementação das políticas públicas em prol
do desenvolvimento turístico do Município, sendo suas atribuições elencadas na presente
Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento
sustentável, social, econômico e ambiental do Município.
Art. 2º Fica alterados os incisos 1, JL, HI, IV, V, VL, VIL VII, IX, X e
XI e suprimidos os incisos XIE, XII, XIV, XV, XVle XVII do art. 2º da Lei nº 1701/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento
do turismo dentro do município; :
I- Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao
turismo, em colaboração com órgãos € eritidades oficiais;
I- Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao
desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do município;
IV- Promover, junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no
município;
V- Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em
conjunto na divulgação e promoção do turismo no município;
mo ENO
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022
VI- Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas;
VII- Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a
execução das propostas; '
VIII - Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em
geral;
IX- Estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de
gestores; I
X- examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
planos e programas de trabalho executados com recursos do FUNDESTUR;
XI- Elaborar seu Regimento Intemo. :
Art. 3º Ficam alterados os incisos L IL, HI, IV, V, VL, VII, VII, IX, X,
X1, XII, XII e inclusos os incisos XIV; XV, XVI e XVII no art. 3º da Lei nº 1701/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer;
K- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Habitação;
WI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, dentre
os servidores efetivos;
IX- 01 (um) representante da área de hotelaria;
X- 01 (um) representante da área dos condomínios fechados;
XI- 01 (um) representante da área comercial (comércio ou serviços);
'
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2410, DEI DE JULHO DE 2022
XII- 01 (um) representante da área de gastronomia;
XX - 01 (um) representante da área de esportes;
XIV - 01 (um) representante da área de agenciamento, guia, transporte ou
atrativo turístico;
XV- 01 (um) representante da área de eventos;
XVI- 01 (um) representante dos corretores de imóveis;
XVI - 01 (um) representante de entidades culturais ou tradicionalistas.
Art. 4º Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá a um suplente
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representante.
|
Art. 5º Fica incluso o $4º no art. 4º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
& 4º O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos alternando entre um representante
do poder público e um representante dos empresários ou sociedade civil.
Art. 6º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.6º Fica instituído através da presenté Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo - FUNDESTUR, de natureza: contábil, vinculado a Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro para
colocação em práticas as ações e programas desenvolvidos conjuntamente pelo Poder
Executivo e o COMDESTUR.
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LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022
Art. 7º Fica alterados os incisos X e XI do art. 7º da Lei 1701/2014 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
X- transferências, auxílios e subvenções “de entidades, empresas ou órgãos internacionais,
federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes
financeiros firmado pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às
ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
XI os recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou
decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto,
atribuídos ao fundo;
i
Art. 8º Fica alterado o inciso III e incluso o inciso VII do art. 8º da Lei
1701/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:
IH - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal
de Turismo, Esporte e Lazer, ou em parceria com a iniciativa privada;
VIII - outras atividades que promovam:o turismo, desde que aprovadas pelo Executivo
Municipal e pelo COMDESTUR.
Art. 9º Fica alterado o caput do art. 10º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.º 10 O Secretário Municipal de Turiámo, Esporte e Lazer será ordenador de despesas
do FUNDESTUR, devendo proceder à movimentação financeira em conjunto com o
Prefeito Municipal, mediante a aprovação prévia do projeto pelo COMDESTUR e pelo
ordenador de despesas. :
Art. 10º Fica alterado o caput do art. 13º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022
Art. 13º Ficam revogadas as disposições em contrário, com a entrada em vigor da
presente Lei na data da sua publicação. '
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022.
N EA ”
s FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ |, CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração
Frederico Freire Figueiró
Vise-Prefeito
istre-. ublique-se.
Matrícula 7465 Registre-se & Publiq

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