| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos da Lei nº 1701, de 03 de setembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de desenvolvimento do Turismo (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUMDESTUR) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022 Altera e inclui dispositivos da Lei nº 1701, de 03 de setembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de desenvolvimento do Turismo (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUNDESTUR) e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado art. 1º da Lei nº 1701/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: | Art.1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDESTUR, é criado com o objetivo de assessorar na definição e implementação das políticas públicas em prol do desenvolvimento turístico do Município, sendo suas atribuições elencadas na presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental do Município. Art. 2º Fica alterados os incisos 1, JL, HI, IV, V, VL, VIL VII, IX, X e XI e suprimidos os incisos XIE, XII, XIV, XV, XVle XVII do art. 2º da Lei nº 1701/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: I- Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município; : I- Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos € eritidades oficiais; I- Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do município; IV- Promover, junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no município; V- Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município; mo ENO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022 VI- Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas; VII- Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a execução das propostas; ' VIII - Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral; IX- Estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de gestores; I X- examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados com recursos do FUNDESTUR; XI- Elaborar seu Regimento Intemo. : Art. 3º Ficam alterados os incisos L IL, HI, IV, V, VL, VII, VII, IX, X, X1, XII, XII e inclusos os incisos XIV; XV, XVI e XVII no art. 3º da Lei nº 1701/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; K- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação; WI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VII - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, dentre os servidores efetivos; IX- 01 (um) representante da área de hotelaria; X- 01 (um) representante da área dos condomínios fechados; XI- 01 (um) representante da área comercial (comércio ou serviços); ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2410, DEI DE JULHO DE 2022 XII- 01 (um) representante da área de gastronomia; XX - 01 (um) representante da área de esportes; XIV - 01 (um) representante da área de agenciamento, guia, transporte ou atrativo turístico; XV- 01 (um) representante da área de eventos; XVI- 01 (um) representante dos corretores de imóveis; XVI - 01 (um) representante de entidades culturais ou tradicionalistas. Art. 4º Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei 1701/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá a um suplente igualmente indicado pelo órgão ou entidade representante. | Art. 5º Fica incluso o $4º no art. 4º da Lei 1701/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: & 4º O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos alternando entre um representante do poder público e um representante dos empresários ou sociedade civil. Art. 6º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei 1701/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.6º Fica instituído através da presenté Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDESTUR, de natureza: contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro para colocação em práticas as ações e programas desenvolvidos conjuntamente pelo Poder Executivo e o COMDESTUR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022 Art. 7º Fica alterados os incisos X e XI do art. 7º da Lei 1701/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: X- transferências, auxílios e subvenções “de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmado pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município; XI os recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao fundo; i Art. 8º Fica alterado o inciso III e incluso o inciso VII do art. 8º da Lei 1701/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação: IH - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, ou em parceria com a iniciativa privada; VIII - outras atividades que promovam:o turismo, desde que aprovadas pelo Executivo Municipal e pelo COMDESTUR. Art. 9º Fica alterado o caput do art. 10º da Lei 1701/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.º 10 O Secretário Municipal de Turiámo, Esporte e Lazer será ordenador de despesas do FUNDESTUR, devendo proceder à movimentação financeira em conjunto com o Prefeito Municipal, mediante a aprovação prévia do projeto pelo COMDESTUR e pelo ordenador de despesas. : Art. 10º Fica alterado o caput do art. 13º da Lei 1701/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2410, DE 11 DE JULHO DE 2022 Art. 13º Ficam revogadas as disposições em contrário, com a entrada em vigor da presente Lei na data da sua publicação. ' Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022. N EA ” s FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ |, CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração Frederico Freire Figueiró Vise-Prefeito istre-. ublique-se. Matrícula 7465 Registre-se & Publiq