| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para construção de estações elevatórias de esgoto. |
| native_id | 3533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2411, DE 11 DE JULHO DE 2022 i Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de áreas para à Companhia Riograndense de Saneamento — Corsan, ! para construção de estações elevatórias de esgoto. Art. 1º - Fica o Poder Executivó autorizado a conceder cessão de uso para a EBE NOVA XANGRI-LÁ, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com as seguintes descrições: EBE Uma área de 150,00 m2, parte do todo sob a matrícula nº 1.406 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa — Município de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio Guaíba, no Loteamento Nova Xangri-Lá, neste município, com 10m de frente e fundos e 15m de frente a fundos, por ambos os lados. Art. 2º - A presente Lei tem como objeto a cessão de uso gratuita de áreas públicas, destinadas à execução das Estações Elevatórias EBE, de partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ. Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022. Dana ES nt” , Ro EE O O ANEJZIRO Co eonê 3 FREDERICO FREIRE FIGÚEIRO - CÁSSIO VOITG FE IRA Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.