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norma nº 2411/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para construção de estações elevatórias de esgoto.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2411, DE 11 DE JULHO DE 2022
i Autoriza o Poder Executivo a conceder
cessão de uso de áreas para à Companhia
Riograndense de Saneamento — Corsan,
! para construção de estações elevatórias de
esgoto.
Art. 1º - Fica o Poder Executivó autorizado a conceder cessão de uso para a EBE
NOVA XANGRI-LÁ, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com as seguintes descrições:
EBE
Uma área de 150,00 m2, parte do todo sob a matrícula nº 1.406 do Registro de Imóveis
da Comarca de Capão da Canoa — Município de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio Guaíba, no
Loteamento Nova Xangri-Lá, neste município, com 10m de frente e fundos e 15m de frente a
fundos, por ambos os lados.
Art. 2º - A presente Lei tem como objeto a cessão de uso gratuita de áreas públicas,
destinadas à execução das Estações Elevatórias EBE, de partes integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até
o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá
sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022.
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FREDERICO FREIRE FIGÚEIRO - CÁSSIO VOITG FE IRA
Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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