| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Educação e Cultura.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2413, DE 11 DE JULHO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Educação e Cultura.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Educação é Cultura, sendo até: 01 (um) engenheiro (a) civil, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro (a) Civil 24 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. É Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022. REDERICO FREIRE FIGUEIRÓ . CASSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração Frederico Freire Figueiró ! Vice-Prefeito Matrícula 7465 Registre-se e Publique-se.