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norma nº 2413/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 2022
Date 2022-07-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Educação e Cultura.”
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matéria 3589 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2413, DE 11 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Engenheiro (a) Civil na Secretaria de
Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Educação é Cultura, sendo até: 01 (um) engenheiro (a)
civil, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo
com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal. É
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022.
REDERICO FREIRE FIGUEIRÓ . CASSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal em exercício : Secretário de Administração
Frederico Freire Figueiró !
Vice-Prefeito
Matrícula 7465
Registre-se e Publique-se.

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