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norma nº 2414/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2414 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA, CONSTRUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, DELEGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2414, DE 11 DE JULHO DE 2022
Ê
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE ESPAÇO
PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
| COMERCIAL, PUBLICITÁRIA A
CONCEDER O USO DE ESPAÇO
PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL, PUBLICITÁRIA,
CONSTRUÇÃO, TOTAL OU
PARCIAL, CONSERVAÇÃO,
| REFORMA, AMPLIAÇÃO OU
MELHORAMENTO DE QUAISQUER
OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO,
DELEGADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de
espaço público para exploração comercial, publicitária, construção, total ou
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer
obras de interesse público, delegados pelo poder concedente a serem
realizadas pelas empresas que se habilitarem através de licitação, na Praça
Antônio Casaccia no Centro de Atlântida.
$1º - O espaço público a que se refere o “caput” deste artigo é:
I - Posto policial — 01 unidade — 20,00m?.
II - Casinhas de crepe (já existentes no local) — 07 unidades — 7
unidades de 7,50m? cada.
II - Edificação de alvenaria para uso gastronômico (conceito
casa) — 05 unidades — :
150,00m? cada — total 750,00m?.
IV - Feira Orgânica — 40,00m lineares de barracas.
V - Deck de apoio ao espaço gastronômico — total de 650,00m?
VI - Edificação de alvenaria para área comercial (conceito casa)
— 02 unidades — 70,00m?
cada — 140,00m? total..
NON
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2414, DE 11 DE JULHO DE 2022
VII - Roda gigante — aproximadamente 25 metros de altura —
espaço de chão 300m?:
VHI - Jato de água decorativo com luz RGB — 24 unidades.
IX - Chafariz (já existente) — 01 unidade.
X - Cobertura — 1200,00m? de área.
XI - Área para feira de artesanato — 150m? de tenda.
XT - Restaurante (já existente) — 595,00m?.
XII - Varanda do restâurante — 150,00m?.
XIV - Rooftop do restaurante — 300,00mº.
XV - Instalação de placas fotovoltaicas em parte da cobertura
do restaurante — 200,00m? de
placas. '
XVI - Espaço para horta comunitária - 20,00m?
XVII - Sanitários públicos (container, manutenção e ampliação)
— 4 unidades masculino e 4
feminino e Fraldário — 50,00mº.
XVIII - Ponto de água quente (chimarródromo) e área para
higienização 10,00m?2.|
XIX - Academia (ao ar livre) — 120,00m?.
XX - Quadras esportivas — 4 de Beach tênis e 1 de futevôlei —
aproximadamente 165,00m?
cada quadra — total de 850,00m?.
XXI - Monumento existente.
XXI - Pista de minigolfe (já existente) — preservação de 1 pista.
o emo
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2414, DE 11 DE JULHO DE 2022
XXIII - Área de lazer com uso diverso — 20 balanços —
340,00m?.
XXIV - Pista de corrida e caminhada — 600m lineares de
percurso — 1300m? de área.
XXV - Arquibancada — 35m por nível.
XXVI - Área para comércios diversos abaixo da arquibancada,
área flexível e de pequeno
porte — 120,00m?. !
XXVII - Espaço ao ar livre para atividades diversas.
XXVII - Depósito para equipamentos da praça — 20,00m?.
XXIX - Área kids Ga existente) com realocação no espaço —
300,00m?2.
XXX - Depósito para campanhas voluntárias — 20,00m?.
XXXI - Área pet — 40,00m2.
XXXII - Lounge para aplicativo de mobilidade urbana, área de
espera, carga e descarga.
XXXHI - Telão — a ser fixado conforme eventos, com
aproximadamente 35m? de telão
XXXIV - Área de carga e descarga para apoio das atividades
comerciais.
XXXV - Edificação (conceito casa) para atividade comercial —
03 unidades com 25,00m”
cada —75,00m? no total.
XXXVI - Bike point.
E ato
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2414, DE 1 DE JULHO DE 2022
XXXVII - Colocação de mobiliário na praça para atendimento
dos restaurantes, etc.:! aproximadamente 24 mesas, 48 bancos,
264 banquetas, 10 bancos madeira.
XXXVI - Bancos com tamanhos e formatos diversos,
posicionados em toda a área da praça, servindo como área de
apoio aos espaços propostos - 60 unidades.
XXXIX - Lixeiras seletivas públicas, posicionados em toda a
área da praça. 30 unidades.
XL - Postes de iluminação com tamanhos variados,
posicionados em toda a área projetada, atendendo as
necessidades de iluminação geral, balizamento e sinalização de
percursos. ;
a) Postes altos, para ilúminação geral - 30 unidades.
b) Postes baixos para direcionamento de percurso e iluminação
local — 40 :
c) Balizadores para ambientação e balizamento - 60 unidades.
XLI - Lounges de estar com vegetação e banco específicos - 10
ambientes.
XLII - Chuveiros públicos para higienização - 03 unidades.
XLII - Totens para carregamento de eletrônicos - 03 unidades.
XLIV - Rampas de acessibilidade.
$2º - A empresa deverá habilitar-se mediante licitação por meio
de concorrência.
Art. 2º - As despesás decorrentes da exploração comercial,
publicitária, construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder
concedente, na Praça Antônio, Casaccia no Centro de Atlântida,
compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade
da empresa concessionária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2414, DE 11 DE JULHO DE 2022
81º - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado do espaço
concedido. :
Art. 3º - O Executivo'exercerá o poder de polícia, fiscalizando,
entre outros aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de
que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes,
ou, ainda, sejam contrários à saúde:e ao meio-ambiente.
Parágrafo Único — Ficam proibidas mensagens publicitárias
que façam propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda
política. |
Art. 4º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no
contrato a serem realizado entre a empresa concessionária e os anunciantes
ou terceiros que venham a contratar com a mesma.
Art. 5º - O prazo para:concessão será de até 05 (cinco) anos.
Art. 6º - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º - A construção, total ou parcial, conservação, reforma,
ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público,
delegados pelo poder concedente; no $1º do artigo 1º, que vierem a ser
realizadas pela concessionaria vencedora da licitação, ao final da concessão
se incorporarão ao patrimônio do Município, não tendo a concessionária
quaisquer direito a qualquer indenização.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2022.
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aa to FRRIKE FIGUEIRÓ Í CÁSSIO voITG FERREIRA
Prefeito Municipal em exercício ! Secretário de Administração
Frederico Freire Figueiró
Vice-Prefeito Registre-se e Publique-se.
Matrícula 7465

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