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norma nº 137/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaCria e inclui dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Cria e inclui dispositivos na Lei nº 419,
de 24 de maio de 1990 (RJU), que
Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município e dá
outras providências.
Art, 1º Fica criado a subseção VIII e incluído o artigo 92-D na Lei nº
419 de 24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 92 -D Quando da ocupação em cargo de responsabilidade técnica
em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo, ou não, o servidor fará jus a
uma gratificação mensal correspondente a 100% (cem) por cento do padrão 12 (doze) de
vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de
2022.
CELSO BAYSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. .
CASSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração

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