| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Cria e inclui dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Cria e inclui dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art, 1º Fica criado a subseção VIII e incluído o artigo 92-D na Lei nº 419 de 24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação: Subseção VIII DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 92 -D Quando da ocupação em cargo de responsabilidade técnica em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo, ou não, o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 100% (cem) por cento do padrão 12 (doze) de vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 2022. CELSO BAYSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. . CASSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração