| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. “Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Unico dos Servidores) e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica acrescido o inciso VIII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 81 — Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: I- gratificação natalina; II — adicional por tempo de serviço; III — adicional por exercício de atividades em condições penosas; IV — adicional noturno; V — gratificação por responsabilidade do setor ou departamento; VI - gratificação por participação em comissões; VII - gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias; VIII- gratificação por responsabilidade técnica; IX - gratificação pela gestão municipal de convênios; Art. 2º - Cria a Subseção IX e o art. 92-E na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: SUBSEÇÃO IX DA GRATIFICAÇÃO PELA GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS VA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Art. 92-E O servidor público, titular de cargo efetivo, designado para efetuar a gestão dos convênios firmados entre o Município e a União através da Plataforma Mais Brasil, ou sistema que venha a substituí-la, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento mensal, e receberá a denominação de Gestor Municipal de Convênios (GMC) 81º — Para exercer a atividade de GMC, o servidor deverá possuir formação de nível superior em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, não significando necessariamente que o mesmo deva estar empossado em cargo cuja exigência para investidura seja formação de nível superior, devendo ainda possuir curso de capacitação específico que permita desenvolver as atividades de GMC; 82º — As atribuições do Servidor designado para atividade de GMC, serão definidas em Lei Própria. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Planejamento Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 2022. CA ELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. í E CÁSSIO VOIGT FERREIRA Secretário de Administração Prefeito Muhicipal