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norma nº 138/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Unico dos
Servidores) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica acrescido o inciso VIII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 — Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I- gratificação natalina;
II — adicional por tempo de serviço;
III — adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV — adicional noturno;
V — gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI - gratificação por participação em comissões;
VII - gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias;
VIII- gratificação por responsabilidade técnica;
IX - gratificação pela gestão municipal de convênios;
Art. 2º - Cria a Subseção IX e o art. 92-E na Sessão II do Capítulo II, na Lei
419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO PELA GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
VA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 92-E O servidor público, titular de cargo efetivo, designado para efetuar
a gestão dos convênios firmados entre o Município e a União através da Plataforma Mais
Brasil, ou sistema que venha a substituí-la, fará jus a uma gratificação de 50%
(cinquenta por cento) sobre o seu vencimento mensal, e receberá a denominação de
Gestor Municipal de Convênios (GMC)
81º — Para exercer a atividade de GMC, o servidor deverá possuir formação
de nível superior em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, não significando
necessariamente que o mesmo deva estar empossado em cargo cuja exigência para
investidura seja formação de nível superior, devendo ainda possuir curso de capacitação
específico que permita desenvolver as atividades de GMC;
82º — As atribuições do Servidor designado para atividade de GMC, serão
definidas em Lei Própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 2022.
CA
ELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se. í E
CÁSSIO VOIGT FERREIRA
Secretário de Administração
Prefeito Muhicipal

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