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norma nº 139/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24
de maio de 1990 (RJU), que Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 419 de
24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em
paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de
confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cem por cento do
vencimento do cargo em comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de
2022.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CÁSSIO ps acima
Secretário de Administração

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