| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 419 de 24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cem por cento do vencimento do cargo em comissão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 2022. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CÁSSIO ps acima Secretário de Administração