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norma nº 2429/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaInstitui o Mês Municipal de Valorização da Vida – Campanha Setembro Amarelo, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2429, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Mês Municipal de Valorização
da Vida - Campanha Setembro Amarelo,
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Mês Municipal de Valorização da Vida que
tem como objetivo promover a Campanha Setembro Amarelo, que tem por finalidade
promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre a questão do suicídio no
Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único: O Mês Municipal de Valorização da Vida — Campanha
Setembro Amarelo, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de
Xangri-Lá, acrescentando o inciso CXII ao art. 1º da Lei 698 de 18 de Abril de 2005.
Art. 2º Durante o mês de Setembro de cada ano, com ênfase no dia 10 de
setembro, tendo em vista ser o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, é o momento para
serem realizadas ações de prevenção ao suicídio, envolvendo a administração pública
através das secretarias competentes.
Art. 3º Poderão ser desenvolvidas ações de prevenção e promoção da
vida com os seguintes objetivos:
I-— alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causa;
II — contribuir para redução de casos de suicídios do Município;
III — estabelecer diretrizes para desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e provadas, visando
ampliar o debate sobre o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social educacional cultural, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação, cultura e saúde com
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foco na prevenção do suicídio e promoção da vida;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2429, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Art. 4º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha
poderá promover:
I — iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela;
II — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços
preventivos oferecidos pelo Município;
III — ações educativas de prevenção e tratamento;
IV - distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive
com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação,
identificação do problema e possível tratamento;
V — campanhas nas escolas para conscientização dos jovens;
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022.
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CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO rias
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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