| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Institui o Mês Municipal de Valorização da Vida – Campanha Setembro Amarelo, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2429, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Mês Municipal de Valorização da Vida - Campanha Setembro Amarelo, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei institui o Mês Municipal de Valorização da Vida que tem como objetivo promover a Campanha Setembro Amarelo, que tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre a questão do suicídio no Município de Xangri-Lá. Parágrafo único: O Mês Municipal de Valorização da Vida — Campanha Setembro Amarelo, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Xangri-Lá, acrescentando o inciso CXII ao art. 1º da Lei 698 de 18 de Abril de 2005. Art. 2º Durante o mês de Setembro de cada ano, com ênfase no dia 10 de setembro, tendo em vista ser o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, é o momento para serem realizadas ações de prevenção ao suicídio, envolvendo a administração pública através das secretarias competentes. Art. 3º Poderão ser desenvolvidas ações de prevenção e promoção da vida com os seguintes objetivos: I-— alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causa; II — contribuir para redução de casos de suicídios do Município; III — estabelecer diretrizes para desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e provadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV — estimular, sob o ponto de vista social educacional cultural, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação, cultura e saúde com > foco na prevenção do suicídio e promoção da vida; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2429, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Art. 4º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha poderá promover: I — iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela; II — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo Município; III — ações educativas de prevenção e tratamento; IV - distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação, identificação do problema e possível tratamento; V — campanhas nas escolas para conscientização dos jovens; Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022. + CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO rias Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.