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norma nº 2431/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAltera dispositivos da lei 777 de 29 de novembro de 2005, que “Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2431, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos da lei 777 de 29 de
novembro de 2005, que “Institui o
Sistema de Controle Interno no
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei 777 de 29 de novembro
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Sistema de Controle Interno será formado por dois servidores
concursados, bacharéis, habilitados nas áreas de Ciências Jurídicas e de Administração,
cargos estatutários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Munitipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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