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norma nº 2329/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2329 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21
DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria
de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação Infantil, 03 (três) Supervisor Escolar e
03 (três) Orientador Educacional, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do
contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
30 Professor de Educação Infantil 09
03 Supervisor Escolar 09
03 Orientador Educacional 09
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo Único. O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC
nº 34/2008, conforme titulação apresentada.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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