br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2317/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura.
native_id3570

Originating matéria

matéria 3310 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente na Secretaria de Educação e
Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores
para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação Infantil, 03 (três)
Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Professor de Educação Infantil 09
03 Supervisor Escolar 09
03 Orientador Educacional 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de dezembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
2

open original →