| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE ”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2439, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos aos Doadores de Sangue. Art. 1º Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de Xangri-Lá. Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele que realiza, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público. Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a administração pública desse município ficam obrigados a incluir a isenção prevista por lei nos editais de concurso público e processos seletivos Parágrafo único — O doador para exercer o direito previsto nesta lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição do concurso público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de setembro de 2022. = CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.