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← Xangri-lá (RS)

norma nº 2439/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2439 / 2022
Date 2022-10-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE ”.
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matéria 3620 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2439, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxas de inscrição
em Concursos Públicos e
Processos Seletivos aos
Doadores de Sangue.
Art. 1º Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e
processos seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de
Xangri-Lá.
Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele
que realiza, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas
por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a administração
pública desse município ficam obrigados a incluir a isenção prevista por lei nos
editais de concurso público e processos seletivos
Parágrafo único — O doador para exercer o direito previsto nesta
lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição
do concurso público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de setembro de
2022.
=
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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