| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | “Inclui e altera dispositivos na Lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que instituiu o Código de Obras do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Inclui e altera dispositivos na Lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que institui o Código de Obras do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o parágrafo único e incluso o parágrafo segundo no art. 40 da Lei nº 1645/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 — O licenciamento da construção será concedido mediante: 1. requerimento solicitando licenciamento da edificação onde conste o nome e a assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão do mesmo; 2. apresentação do projeto aprovado. Parágrafo primeiro: A obra para qual foi requerido o licenciamento somente poderá ser iniciada no momento em que o requerente tiver em mãos o respectivo alvará. Parágrafo segundo: O requerente quando do recebimento do respectivo alvará de licença estará ciente, no mesmo ato, que deverá procurar empresa habilitada para efetuar a destinação dos resíduos produzidos e ao final a correspondente emissão do certificado de destinação final — CDF. Art. 2º — Fica alterado o caput do artigo 92 da Lei nº 1645/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 — Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado e apresentando o certificado de destinação final - CDF de empresa habilitada, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a "Carta de Habitação" no prazo de 07 (sete) dias a partir da data de entrega do requerimento. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Lo (Z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de setembro de 2022. C ELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 4 Registre-se e Publique-se. Ef q V . CÁSSIO VB mma Secretário de Administração