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norma nº 140/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-10-06
Ementa“Inclui e altera dispositivos na Lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que instituiu o Código de Obras do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Inclui e altera dispositivos na Lei nº
1645, de 27 de novembro de 1978, que
institui o Código de Obras do Município
de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único e incluso o parágrafo segundo
no art. 40 da Lei nº 1645/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 — O licenciamento da construção será concedido mediante:
1. requerimento solicitando licenciamento da edificação onde conste o nome e a assinatura
do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão
do mesmo;
2. apresentação do projeto aprovado.
Parágrafo primeiro: A obra para qual foi requerido o licenciamento
somente poderá ser iniciada no momento em que o requerente tiver em mãos o respectivo
alvará.
Parágrafo segundo: O requerente quando do recebimento do
respectivo alvará de licença estará ciente, no mesmo ato, que deverá procurar empresa
habilitada para efetuar a destinação dos resíduos produzidos e ao final a correspondente
emissão do certificado de destinação final — CDF.
Art. 2º — Fica alterado o caput do artigo 92 da Lei nº 1645/1978, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 — Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado e
apresentando o certificado de destinação final - CDF de empresa habilitada, a Prefeitura
fornecerá ao proprietário a "Carta de Habitação" no prazo de 07 (sete) dias a partir da data
de entrega do requerimento.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lo (Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de setembro de
2022.
C
ELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
4
Registre-se e Publique-se. Ef q V .
CÁSSIO VB mma
Secretário de Administração

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