br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2445/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAltera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022".
native_id3586

Originating matéria

matéria 3655 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2445, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de
dezembro de 2021, que “"Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Xangri-Lá para o exercício financeiro de
2022".
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei 2316 de 15 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - anulação parcial ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada para cada poder;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 
2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

open original →