| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2445, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022". Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) I - anulação parcial ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder; (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.