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norma nº 2447/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2447, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.
Art. 2º Os convênios serão regulamentados pela Lei 8666/93, bem como os
repasses de quaisquer valores deverão ocorrer por meio de lei autorizativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Saúde, conforme Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.
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