| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Institui o serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá. |
| native_id | 3590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2449, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá. Art. 1º - Esta Lei institui o plantão de atendimento 24 horas dos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria. Art. 2º - Fica instituído o funcionamento em regime de plantão 24 horas, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio, exceto farmácias da rede pública municipal. Art. 3º - As farmácias e drogarias estabelecidas no município de XangriLá, que integrarem o sistema de rodízio previsto no artigo 2º desta Lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos horários determinados pelo Executivo. Parágrafo Único- As farmácias e drogarias poderão prestar plantão 24 horas de atendimento através de uma janela de fácil acesso ao consumidor. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar semanalmente, junto às farmácias locais, hospitais, Posto 24h, Estratégias Saúde da Família (ESF’s), e demais estabelecimentos públicos de saúde e outros de grande circulação da Prefeitura, no site e nos textos destinados a imprensa, do calendário do Plantão 24h das Farmácias e Drogarias de Xangri-Lá. § 1º - No calendário poderão constar: nome, endereço e telefone das Farmácias e Drogarias de plantão 24h, em Xangri-Lá; § 2º - A divulgação que trata o caput deste Art. poderão ocorrer diariamente e/ou semanalmente e/ou mensalmente, de acordo com as necessidades, visando a qualidade, eficiência, transparência e atualização da informação; § 3º - A divulgação do calendário de plantão 24h das Farmácias e Drogarias de Xangri-Lá, poderão ser realizadas, através de relação a ser fixada no exterior e/ou interior, em local de fácil visualização, confeccionada em papel tamanho ofício A4, e/ou, outra configuração que atenda a ampla divulgação e visualização e a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ legislação vigente, junto as farmácias locais, hospitais, Posto 24h, Estratégias Saúde da Família (ESF’s), e demais estabelecimentos públicos de saúde e outros setores de grande circulação da municipalidade, e inclusos no site da Prefeitura e nos textos destinados a imprensa. Art. 5º - Constitui infração fechar ou abrir farmácias ou drogarias em desacordo com os horários estabelecidos, ou ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada. Parágrafo Único - Caberá ao Executivo Municipal estabelecer o valor da multa a ser aplicada quanto ao não cumprimento desta lei. Art. 6º - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei. Art. 7º - O sistema de rodízio do serviço de plantão de atendimento previsto no art.3º desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de outubro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.