br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2449/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaInstitui o serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá.
native_id3590

Originating matéria

matéria 3604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2449, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o serviço de plantão 24
horas de atendimento das
farmácias e drogarias no
município de Xangri-Lá.
Art. 1º - Esta Lei institui o plantão de atendimento 24 horas dos
estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.
Art. 2º - Fica instituído o funcionamento em regime de plantão 24 horas,
com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio, exceto farmácias
da rede pública municipal.
Art. 3º - As farmácias e drogarias estabelecidas no município de Xangri￾Lá, que integrarem o sistema de rodízio previsto no artigo 2º desta Lei, funcionarão em
regime de plantão de atendimento nos horários determinados pelo Executivo.
Parágrafo Único- As farmácias e drogarias poderão prestar plantão 24
horas de atendimento através de uma janela de fácil acesso ao consumidor.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar semanalmente,
junto às farmácias locais, hospitais, Posto 24h, Estratégias Saúde da Família (ESF’s), e
demais estabelecimentos públicos de saúde e outros de grande circulação da Prefeitura,
no site e nos textos destinados a imprensa, do calendário do Plantão 24h das Farmácias
e Drogarias de Xangri-Lá.
§ 1º - No calendário poderão constar: nome, endereço e telefone das
Farmácias e Drogarias de plantão 24h, em Xangri-Lá;
§ 2º - A divulgação que trata o caput deste Art. poderão ocorrer
diariamente e/ou semanalmente e/ou mensalmente, de acordo com as necessidades,
visando a qualidade, eficiência, transparência e atualização da informação;
§ 3º - A divulgação do calendário de plantão 24h das Farmácias e
Drogarias de Xangri-Lá, poderão ser realizadas, através de relação a ser fixada no
exterior e/ou interior, em local de fácil visualização, confeccionada em papel tamanho
ofício A4, e/ou, outra configuração que atenda a ampla divulgação e visualização e a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
legislação vigente, junto as farmácias locais, hospitais, Posto 24h, Estratégias Saúde da
Família (ESF’s), e demais estabelecimentos públicos de saúde e outros setores de
grande circulação da municipalidade, e inclusos no site da Prefeitura e nos textos
destinados a imprensa.
Art. 5º - Constitui infração fechar ou abrir farmácias ou drogarias em
desacordo com os horários estabelecidos, ou ainda, deixar de funcionar em dia de escala
ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Parágrafo Único - Caberá ao Executivo Municipal estabelecer o valor
da multa a ser aplicada quanto ao não cumprimento desta lei.
Art. 6º - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia
de inobservância desta Lei.
Art. 7º - O sistema de rodízio do serviço de plantão de atendimento
previsto no art.3º desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

open original →